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7 de dezembro de 2016
Direito e democracia: esforço teórico de delimitação dos papéis do Legislativo e do Judiciário no processo construtivo do Direito
Publicado na edição 129 da revista Fórum Administrativo – FA, o artigo de autoria do professor e Doutor em Direito pela PUC-SP, Claudio Penedo Madureira , tem por objetivo delimitar o campo de atuação dos Poderes Legislativo e Judiciário, e investigar a existência de limites às atividades de produção legislativa e de correção interpretativa, como forma […]