
9 de março de 2017
5 dicas para quem precisa estudar a Lei de Acesso à Informação
Em vigor desde 16 de maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, foi criada para dar mais transparência às atividades dos órgãos públicos ao regulamentar o direito constitucional de acesso às informações públicas. A norma criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, […]