
31 de março de 2017
O conceito de normas gerais no direito constitucional brasileiro
Leia na íntegra o artigo “O conceito de normas gerais no direito constitucional brasileiro” de autoria do professor titular de Direito Administrativo e professor emérito da PUC/SP Celso Antônio Bandeira de Mello. O texto faz parte da edição número 66 da Revista Interesse Público. 1 As leis, como é cediço, soem ser gerais e abstratas. Assim, […]