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Aprovada na  Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, a proposta de emenda à Constituição (PEC 2/2017) que estabelece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A ideia do projeto é de proibir a extinção  dos tribunais de contas estaduais (TCEs), dos Municípios e também […]

O advogado é o profissional legalmente habilitado a orientar, aconselhar, bem como representar seus clientes e defender seus direitos e interesses em juízo ou fora dele.1 Segundo Amorim, a mesma regra é aplicável aos advogados públicos, uma vez que os procuradores do ente estatal o representa em juízo e também o aconselha em questões jurídicas.2 Neste sentido, tem-se que a […]

Leia o artigo “O acesso ao trabalho da pessoa  com deficiência e lei de cotas – A  possibilidade de abordagem diversa do  standard jurisprudencial”, de autoria do juiz do Trabalho Bráulio Gabriel Gusmão. O texto faz parte da edição número 10 da Revista Fórum Trabalhista. Resumo O objetivo do presente texto é apresentar reflexão acerca do […]

A Fundação Getúlio Vargas oferece gratuitamente em sua plataforma de ensino a distância o curso de  “Argumentação Jurídica”. As aulas propõem uma reflexão sobre o lugar da argumentação jurídica, com especial enfoque nas peculiaridades brasileiras. No curso o aluno aprende a estabelecer a dinâmica, os elementos característicos e as principais estratégias de operacionalização da argumentação […]

Só há responsabilidade penal do particular, por dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação (parágrafo único do artigo 89, da Lei 8666/93), quando, ostentando a condição de representante da pessoa jurídica – contratada em decorrência de processo administrativo viciado e para o qual concorreu –, é destinatário de vantagem personalíssima. Leia o artigo completo do de […]

  Com o tema “Boas Práticas nas Contratações Públicas: o país que está dando certo”, o professor Jacoby Fernandes apresentará, em sua palestra no 15º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública, diversas experiências adotadas pela Administração que privilegiam a eficiência na prestação dos serviços públicos e o zelo com o erário.  O professor participará das conferências […]

O Ministério da Educação (MEC) aprovou o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que autoriza a criação do curso superior de tecnologia em serviços jurídicos. A homologação foi publicada no último dia 18/04, no Diário Oficial da União. A decisão trata de recurso interposto pela Faculdade de Agronegócio Paraíso do Norte contra a decisão da própria Secretaria […]

No artigo de Bruno Fernandes Dias, procurador do Estado do Rio de Janeiro, são examinadas as regras positivadas pela Lei nº 12.846/2013 de responsabilização objetiva, administrativa e civil, de pessoas jurídicas, pela prática de atos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira; bem como de responsabilização individual dos dirigentes, administradores e gestores públicos, à luz de […]

Para quem procura boas oportunidades de investir em novos livros para a sua biblioteca jurídica, a promoção “Outlet Fórum” é uma excelente pedida. Os descontos chegam a 50% e ainda o frete para compras acima de R$ 150,00 é grátis. Na campanha é possível encontrar grandes obras com preços bem atrativos, como é o caso dos 5 livros que selecionamos […]

Leia o artigo da professora Maria Sylvia Zanella di Pietro com o título “Da constitucionalização do direito administrativo – Reflexos sobre o princípio da legalidade e a discricionariedade administrativa“, publicado na edição número 2 da Atualidades Jurídicas: Revista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Palavras-chave: Princípio da legalidade. Discricionariedade administrativa. Constitucionalização. […]