
16 de maio de 2017
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Para uma interpretação constitucional do pedido de acesso
Leia abaixo o artigo do professor Juliano Heinen, autor do livro “Comentários à Lei de Acesso à Informação – Lei Nº 12.527/2011“, publicado na edição 41 da Revista Brasileira de Direito Público – RBDP Enquanto o art. 1º e o art. 2º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) dispõem sobre a legitimidade passiva, ou […]