
23 de maio de 2017
O Direito Adquirido e o Direito Administrativo
Por Celso Antônio Bandeira de Mello – Professor Titular de Direito Administrativo e Professor Emérito da PUC/SP. Texto publicado na edição 38 da Revista Interesse Público. 1. Todo o problema da aplicação da lei no tempo gira em torno da necessidade de harmonizar duas idéias que parecem antagonizar-se. De um lado, ocorre a impostergável exigência de estabilidade […]