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Só há responsabilidade penal do particular, por dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação (parágrafo único do artigo 89, da Lei 8666/93), quando, ostentando a condição de representante da pessoa jurídica – contratada em decorrência de processo administrativo viciado e para o qual concorreu –, é destinatário de vantagem personalíssima. Leia o artigo completo do de […]

  Com o tema “Boas Práticas nas Contratações Públicas: o país que está dando certo”, o professor Jacoby Fernandes apresentará, em sua palestra no 15º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública, diversas experiências adotadas pela Administração que privilegiam a eficiência na prestação dos serviços públicos e o zelo com o erário.  O professor participará das conferências […]

O Ministério da Educação (MEC) aprovou o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que autoriza a criação do curso superior de tecnologia em serviços jurídicos. A homologação foi publicada no último dia 18/04, no Diário Oficial da União. A decisão trata de recurso interposto pela Faculdade de Agronegócio Paraíso do Norte contra a decisão da própria Secretaria […]

No artigo de Bruno Fernandes Dias, procurador do Estado do Rio de Janeiro, são examinadas as regras positivadas pela Lei nº 12.846/2013 de responsabilização objetiva, administrativa e civil, de pessoas jurídicas, pela prática de atos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira; bem como de responsabilização individual dos dirigentes, administradores e gestores públicos, à luz de […]

Para quem procura boas oportunidades de investir em novos livros para a sua biblioteca jurídica, a promoção “Outlet Fórum” é uma excelente pedida. Os descontos chegam a 50% e ainda o frete para compras acima de R$ 150,00 é grátis. Na campanha é possível encontrar grandes obras com preços bem atrativos, como é o caso dos 5 livros que selecionamos […]

Leia o artigo da professora Maria Sylvia Zanella di Pietro com o título “Da constitucionalização do direito administrativo – Reflexos sobre o princípio da legalidade e a discricionariedade administrativa“, publicado na edição número 2 da Atualidades Jurídicas: Revista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Palavras-chave: Princípio da legalidade. Discricionariedade administrativa. Constitucionalização. […]

Estão disponíveis na plataforma do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), os cursos online gratuitos de Introdução ao Direito Constitucional e Introdução ao Direito do Consumidor.  Os cursos possuem uma carga horária de 40 horas com a duração de 60 dias. O curso de  Introdução ao Direito Constitucional  é dividido em três módulos, o primeiro  “Constitucionalismo e […]

Leia na íntegra o artigo de autoria do professor Jessé Torres Pereira Junior e da advogada Marinês Restelatto Dotti. O texto faz parte da edição número da revista 115 Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP. 1 Introdução O tema da responsabilidade funcional de servidores nas licitações e contratações da Administração Pública conhece um de seus […]

Com a coordenação dos professores Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Thiago Marrara, a obra “Lei Anticorrupção Comentada” reúne textos de notórios especialistas em direito administrativo e na temática da corrupção que analisam os 31 artigos da Lei Nº 12.846/2013. Por meio de comentários abrangentes, críticos e individualizados a cada um dos artigos que compõem a […]

  Cesar Santolim Mestre e Doutor em Direito. Professor da Faculdade de Direito da UFRGS. Auditor Substituto de Conselheiro do TCE/RS Em1 ocasião anterior, já se destacou o uso do instrumental de Law & Economics como relevante para a compreensão do fenômeno da corrupção.2 Daquele trabalho até este, a classificação do Brasil no ranking da […]