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31 de março de 2017
O conceito de normas gerais no direito constitucional brasileiro
Leia na íntegra o artigo “O conceito de normas gerais no direito constitucional brasileiro” de autoria do professor titular de Direito Administrativo e professor emérito da PUC/SP Celso Antônio Bandeira de Mello. O texto faz parte da edição número 66 da Revista Interesse Público. 1 As leis, como é cediço, soem ser gerais e abstratas. Assim, […]