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Parecer I — A consulta: objeto e limites Não obstante as indagações sejam feitas em tese, não há como dissociá-las de circunstâncias do momento atual, como, por exemplo, a superveniente possibilidade de reeleição, sobre cujas decorrências, no tocante à responsabilidade, não há coisa julgada ou mesmo jurisprudência consolidada. Assim, o assunto será examinado primordialmente em […]

Tendo como base no pressuposto de que a dignidade humana é um conceito valioso e com importância crescente na interpretação constitucional, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso escreveu o seu livro “A Dignidade da Pessoa Humana no Direito Constitucional Contemporâneo – A Construção de um Conceito Jurídico à Luz da Jurisprudência Mundial“, […]

A Administração Pública e a sua missão constitucional Antes da Constituição Federal de 1988, percorreu-se longo caminho para a sedimentação da compreensão finalista de Administração Pública: aparato constituído pelo Estado para satisfação do bem comum. Manoel de Oliveira Franco Sobrinho, sempre lembrado, pereniza a lição: “O bem comum não foge ao direito. De certa maneira […]

O Senado Federal, por meio do  Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), oferece diversos cursos gratuitos online para gestores públicos. Estão disponíveis atualmente, em julho de 2020, na área voltada para a gestão pública, os seguintes cursos: “Gestão Estratégica com foco na Administração Pública”, “Ética e Administração Pública”, “Ouvidoria na Administração Pública (Parceria ILB/CGU)”. As capacitações no formato […]

Por Celso Antônio Bandeira de Mello – Professor Titular de Direito Administrativo e Professor Emérito da PUC/SP. Texto publicado na edição 38 da Revista Interesse Público. 1. Todo o problema da aplicação da lei no tempo gira em torno da necessidade de harmonizar duas idéias que parecem antagonizar-se. De um lado, ocorre a impostergável exigência de estabilidade […]

Nesta semana, de 14/05 a 21/05, a Fórum está promovendo descontos de 30% nos livros de Direito Municipal. São obras que abordam temas importantes para a melhoria na eficiência da gestão pública municipal, essenciais para procuradores, advogados e gestores públicos. Confira: Direito Municipal em Debate Autores: Arlindo Daibert , Cristiane da Costa Nery , Vanêsca Buzelato […]

Leia abaixo o artigo do professor Juliano Heinen, autor do livro “Comentários à Lei de Acesso à Informação – Lei Nº 12.527/2011“, publicado na edição 41 da Revista Brasileira de Direito Público – RBDP Enquanto o art. 1º e o art. 2º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) dispõem sobre a legitimidade passiva, ou […]

A procura por bons livros de Direito Administrativo começa pelos nomes dos autores. Isso porque antes de adquirir uma obra é importante avaliar se o autor é especialista no tema, se já possui outras obras, a contribuição dos seus estudos para o mercado e a academia e, claro, o seu currículo. Para ajudar na sua […]

  O professor de Direito Administrativo José Anacleto Abduch Santos, especialista em licitações e contratos administrativos, é um grandes nomes confirmados para o 15º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública. Ele abordará o novo regime jurídico dos contratos celebrados pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista. Entre os principais pontos que serão abordados em […]

Na opinião do  juiz federal de Curitiba Danilo Pereira Júnior  o regime semiaberto deveria deixar de existir. Segundo ele, o sistema não é efetivo na ressocialização de presos. O magistrado representou a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) em audiência pública da Comissão Especial do Regime Penitenciário de Segurança Máxima (PL 7223/06 e apensados) para […]