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  Para a Procuradoria-Geral da República, advogados públicos “sujeitam-se a regime próprio e a estatuto específico” e “não necessitam de inscrição na OAB e nem a ela se submetem”. A PGR manifestou a sua posição no recurso em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema. O parecer é pela declaração de inconstitucionalidade do artigo […]

A Robert Half, consultoria multinacional especializada em recrutamento, publicou a pesquisa “Guia Salarial 2017” sobre as médias salariais em diversas áreas no Brasil, incluindo o setor jurídico.  De acordo com o estudo, no campo de trabalho dos advogados, os movimentos de reestruturações das empresas continuarão a abastecer a área de contencioso e consultivo trabalhista e a demanda […]

Com o tema “Controle Social do Estado através da Mídia”, o  professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e da Universidade Federal do Pará, Fernando Facury Scaff, ministrará a sua palestra no 13º Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública. O tradicional evento ocorrerá nos dias 28 e 29 de setembro, no Rio […]

Tramita, no Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição 28/2017, que torna os crimes de corrupção, peculato e concussão inafiançáveis e imprescritíveis. Caso os crimes forem considerados inafiançáveis, não será permitido ao juiz fixar fiança em troca da soltura do preso. Isso já ocorre, por exemplo, com os crimes contra a vida, crimes hediondos e […]

Leia a íntegra do parecer do Doutor Honoris Causa da Universidade de Craiova (Romênia) e da PUC Paraná e Catedrático da Universidade do Minho (Portugal), o professor Ives Gandra da Silva Martins, para a edição número 1, ano 13, da Revista de Direito Empresarial – RDEmp. Solicite a degustação gratuita dos Periódicos Fórum. Baixe aqui o texto completo.  

  Que tal atualizar a sua biblioteca jurídica com grandes livros de Direito Administrativo e preços bem atrativos? Nesta semana, a Editora Fórum promove a campanha de descontos em diversas obras de Direito Administrativo na Livraria Virtual. É possível encontrar livro da área com o preço até 60% mais barato em relação ao valor de capa. Com […]

Especialistas ouvidos pela revista Exame dão dicas de filmes obrigatórios para advogados e estudantes de Direito. Confira: 12 homens e uma sentença O filme mostra o julgamento de um jovem acusado de ter matado o próprio pai. Dos doze jurados que vão decidir a sentença, onze têm certeza de que ele é culpado. Porém, um […]

A Editora Fórum e o Instituto Leopoldo de Bulhões do Tribunal de Contas do Estado de Goiás promoveram no último dia 11 de agosto, em Goiânia, o seminário “Desafios da Inovação”. O evento foi dividido em duas etapas. A primeira na parte da manhã, dirigida especificamente aos membros dos tribunais de Contas do Estado (TCE-GO) e […]

  Para a Advocacia Geral da União, a contratação de advogado pela administração pública deve ser feita, em regra, por meio de licitação. A posição do órgão foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 45. A ação foi apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do […]

Leia na íntegra o artigo de autoria do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto publicado na edição 61 da Revista Trimestral de Direito Público. Conheça mais sobre o periódico 1. O controle social do poder, como forma de exercício dos direitos de liberdade e cidadania 1.1 Nos dicionários da língua portuguesa, “controle” é verificação, investigação, […]