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A Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Minas Gerais, lançou, em parceria com o Instituto Mineiro de Mercado de Capitais (IMMC), a cartilha “Compliance – guia para as organizações brasileiras”. O conteúdo foi elaborado pela Comissão de Estudos Permanentes sobre Compliance da seccional mineira e o IMMC. A proposta da cartilha é  informar o empresariado sobre os conceitos gerais […]

  Guilherme Jardim Jurksaitis Mestrando em Direito pela USP. Advogado em São Paulo. Graduado pela Faculdade de Direito da PUC-SP. Aluno da Escola de Formação da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) em 2004. Professor do programa de pós-graduação da FGV Direito SP (GV Law). Coordenador de Direito Administrativo da SBDP. Texto publicado na edição 178 da […]

por Murilo Jacoby Fernandes A edição da Lei nº 13.303/2016, que ficou conhecida como Lei de Responsabilidade das Estatais, trouxe novos parâmetros para a gestão das empresas públicas, estabelecendo regras sobre as licitações, critérios objetivos para a escolha de conselheiros e diretores das empresas e diretrizes de constituição de sistemas mais robustos de controle interno […]

  Entenda sobre Governança Pública neste vídeo, com uma linguagem simples e didática, produzido pelo Tribunal de Contas da União. Para quem deseja aprofundar mais sobre o tema, a nossa dica sãos os livros Governança Pública: O Desafio do Brasil, de autoria de João Augusto Ribeiro Nardes, Cláudio Sarian Altounian e Luis Afonso Gomes Vieira, […]

A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, por meio do Departamento de Direito do Estado, promove no dia 19 de junho, o debate  “Direito Anticorrupção – Governança, gestão de riscos e compliance no Brasil: Onde estamos e para onde vamos“. O evento, que marca o encerramento da disciplina de Mestrado e Doutorado de Compliance […]

Antes mesmo da data limite (30/06) para que todas as estatais  se adequem  à Lei nº 13.303, conhecida como Lei das Estatais, a Petrobras anunciou que todo o processo de contratação da companhia já está de acordo com a norma. A partir de agora, a petrolífera deixa de adotar o uso das licitações por convite. Aprovada […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que a Corte não possui competência para processar e julgar ação de improbidade administrativa contra agente político. Foram 9 votos a 1 pela manutenção dos casos na 1ª instância. O ministro Alexandre de Moraes não participou do julgamento porque seu antecessor, Teori Zavascki, […]

  O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), em parceria com a Escola Judiciária do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE) e com o Instituto Ius Gentium Conimbrigae, da Universidade de Coimbra, promove, nesta semana, dias 17 e 18 de maio, em Campo Grande, o 1º Congresso Internacional de Direito Eleitoral. O evento, que […]

O Tribunal de Contas da União (TCU)  realizará acompanhamento das empresas estatais para verificar o enquadramento à Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) até o prazo final para essa adequação, 30 de junho deste ano. O presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, ressaltou que já está em andamento na Casa fiscalização instruída pela Secretaria de Controle […]

A Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná e a Editora Fórum promovem, no dia 24 de maio, a palestra “Novo CPC na Jurisprudência dos Tribunais”. A conferência será proferida pela   professora adjunta de Direito Processual Civil na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), doutora em Direito Processual Civil pela UFMG, e conselheira geral do […]