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19 de julho de 2018
1 Breve panorama Originalmente, o Código Eleitoral estipulava em seu art. 2401 que a propaganda eleitoral somente seria lícita após a escolha do candidato nas convenções. Com o advento da Lei nº 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições, passou-se a permitir a propaganda eleitoral de forma plena somente após o dia seguinte à data limite […]
17 de julho de 2018
Os desafios da proteção dos dados pessoais no Brasil e o PLC 53/2018 Marcos Ehrhardt Jr. A pergunta que serve de título a este texto pode ser rotineiramente ouvida nos mais diversos lugares: na academia, na farmácia, na loja do shopping center no momento de uma compra. Segue-se com a mesma pergunta na hora de […]
Marcos Augusto Perez – Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo 1 Introdução: a importância do controle da Administração Pública e seus precedentes históricos no Brasil É clássica a lição de Hauriou,1 segundo a qual recolocar o exercício do poder em seus limites é função essencial do direito administrativo. Essa lição […]
16 de julho de 2018
O Governo Federal publicou recentemente a medida provisória (MP 844/18) que atualiza as regras para o saneamento básico no país. Entre os principais pontos, o texto determina que a Agência Nacional de Águas (ANA) será a reguladora do setor no caso das cidades que quiserem receber serviços ou recursos do governo federal. Atualmente, os serviços […]
11 de julho de 2018
Leia na íntegra o artigo “Limites do controle externo da Administração Pública – Ainda é possível falar em discricionariedade administrativa?” de autoria da professora Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Maria Sylvia Zanella di Pietro. O texto faz parte da edição número 42 da Revista Brasileira de Direito Público […]
10 de julho de 2018
Foi publicado no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os tetos de gastos de campanha eleitoral por cargo eletivo e os limites quantitativos para contratação de pessoal a serviço das campanhas nas Eleições 2018. Para os candidatos que disputam cargos de presidente da República, deputado federal e deputado estadual/distrital, os tetos de gastos foram fixados em […]
6 de julho de 2018
O prazo para as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista se adequarem à Lei das Estatais (13.303/2016) se esgotou no dia 30 de junho. Entre as principais mudanças está o novo regime de contratações públicas das empresas estatais. Para ajudar a esclarecer seus aspectos mais polêmicos, o professor Joel de Menezes Niebuhr ministrará […]
5 de julho de 2018
Aprovado pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Calendário Eleitoral das Eleições Gerais 2018 determina as datas que devem ser respeitadas por todos envolvidos no pleito deste ano, como partidos políticos, candidatos, advogados, eleitores e pela Justiça Eleitoral. As principais novidades vêm das modificações introduzidas pela Reforma Política (Lei n° 13.487 e Lei nº 13.488), aprovada […]
4 de julho de 2018
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou as resoluções sobre as regras das Eleições Gerais de 2018. Na lista das resoluções aprovadas estão pautas, como calendário eleitoral das Eleições de 2018; atos preparatórios para a eleição; auditoria e fiscalização para as eleições; cronograma operacional do cadastro eleitoral para as eleições; pesquisas eleitorais; escolha e registro […]
2 de julho de 2018
Mesmo com o prazo de adaptação das empresas públicas à nova Lei das Estatais esgotado, muitas estatais ainda não estão em conformidade com a norma. Até as companhias com elevado grau de governança corporativa ainda não estão 100% adequadas, segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas. Sancionada em junho de 2016, com o objetivo de melhorar a gestão […]