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Antes mesmo da data limite (30/06) para que todas as estatais  se adequem  à Lei nº 13.303, conhecida como Lei das Estatais, a Petrobras anunciou que todo o processo de contratação da companhia já está de acordo com a norma. A partir de agora, a petrolífera deixa de adotar o uso das licitações por convite. Aprovada […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que a Corte não possui competência para processar e julgar ação de improbidade administrativa contra agente político. Foram 9 votos a 1 pela manutenção dos casos na 1ª instância. O ministro Alexandre de Moraes não participou do julgamento porque seu antecessor, Teori Zavascki, […]

  O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), em parceria com a Escola Judiciária do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE) e com o Instituto Ius Gentium Conimbrigae, da Universidade de Coimbra, promove, nesta semana, dias 17 e 18 de maio, em Campo Grande, o 1º Congresso Internacional de Direito Eleitoral. O evento, que […]

O Tribunal de Contas da União (TCU)  realizará acompanhamento das empresas estatais para verificar o enquadramento à Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) até o prazo final para essa adequação, 30 de junho deste ano. O presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, ressaltou que já está em andamento na Casa fiscalização instruída pela Secretaria de Controle […]

A Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná e a Editora Fórum promovem, no dia 24 de maio, a palestra “Novo CPC na Jurisprudência dos Tribunais”. A conferência será proferida pela   professora adjunta de Direito Processual Civil na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), doutora em Direito Processual Civil pela UFMG, e conselheira geral do […]

“Compliance, Gestão de Riscos e Combate à Corrupção está sendo publicado num momento extremamente oportuno e a temática é plenamente justificada, uma vez que, segundo estimativas divulgadas pelo Ministério Público Federal, apenas no Brasil as perdas financeiras anuais com a corrupção atingem cerca de R$ 200 bilhões”, escreveu o jurista e ministro do Tribunal de […]

Sancionada em junho de 2016, a Lei das Estatais (nº 13.303) alterou o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias. A nova lei passou a disciplinar a realização de licitações e contratos no âmbito das empresas ligadas ao regime jurídico. Na opinião do advogado especialista em Direito Administrativo Murilo Queiroz Melo Jacoby […]

Com o tema “Contratação Pública aos 25 anos da Lei 8.666/93”, o 16º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública reúne, entre nos dias 26 e 27 de abril, os principais juristas, estudiosos e profissionais ligados ao Direito Público, especialmente, às compras públicas no país. O evento, como já é tradição, ocorre anualmente na cidade […]

Fruto de uma tese de livre-docência na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, o livro  “Pressupostos Materiais e Formais da Intervenção Federal no Brasil“ aborda de modo objetivo e didático a origem, o desenvolvimento, o conceito e, de modo especial, os pressupostos materiais e formais da intervenção federal no Brasil. A obra de autoria do […]