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  A legislação brasileira permite a cassação de mandato ou se for comprovado envolvimento do político na disseminação de informações falsas, as chamadas fake news. É o que afirmou o secretário-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Frazão, durante seminário organizado em junho pela Câmara dos Deputados para discutir boas práticas e condutas de agentes públicos em […]

Leia na íntegra o artigo ” O controle do Tribunal de Contas sobre os atos da Administração Pública Municipal” de autoria do advogado Edmilson Todeschini. O texto faz parte da edição número 7 da Revista Fórum Municipal & Gestão das Cidades Resumo: O presente trabalho volta-se à análise do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas sobre os atos da Administração Pública. Trata-se de […]

Desde o último dia 20, os processos eleitorais estão na fila de prioridade de tramitação e julgamento em relação a quaisquer outros, ressalvados os habeas corpus e mandado de segurança. A medida vigora até 2 de novembro, cinco dias após a realização do segundo turno das Eleições 2018. A medida está prevista no caput do […]

  Já está em vigor desde a última quinta-feira (19),  o Decreto nº 9.412/2018 que altera todos os valores das modalidades de licitação no Brasil.  De acordo com o Governo Federal,  além da correção da inflação, um dos objetivos da alteração é melhorar a eficiência das compras governamentais, por meio da expansão dos limites legais de […]

O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) divulgou nota em que  critica manobra parlamentar para tentar reabrir espaço nos conselhos de estatais para agentes político-partidários. Veja abaixo a nota na íntegra: O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), na defesa das melhores práticas de governança corporativa, repudia qualquer tentativa de supressão do que representa um […]

1 Breve panorama Originalmente, o Código Eleitoral estipulava em seu art. 2401 que a propaganda eleitoral somente seria lícita após a escolha do candidato nas convenções. Com o advento da Lei nº 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições, passou-se a permitir a propaganda eleitoral de forma plena somente após o dia seguinte à data limite […]

Os desafios da proteção dos dados pessoais no Brasil e o PLC 53/2018 Marcos Ehrhardt Jr. A pergunta que serve de título a este texto pode ser rotineiramente ouvida nos mais diversos lugares: na academia, na farmácia, na loja do shopping center no momento de uma compra. Segue-se com a mesma pergunta na hora de […]

Marcos Augusto Perez – Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo 1  Introdução: a importância do controle da Administração Pública e seus precedentes históricos no Brasil      É clássica a lição de Hauriou,1 segundo a qual recolocar o exercício do poder em seus limites é função essencial do direito administrativo. Essa lição […]

O Governo Federal publicou recentemente a medida provisória (MP 844/18) que atualiza as regras para o saneamento básico no país. Entre os principais pontos, o texto determina que a Agência Nacional de Águas (ANA) será  a reguladora do setor no caso das cidades que quiserem receber serviços ou recursos do governo federal. Atualmente, os serviços […]

Leia na íntegra o artigo  “Limites do controle externo da Administração Pública – Ainda é possível falar em discricionariedade administrativa?” de autoria da professora Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Maria Sylvia Zanella di Pietro. O texto faz parte da edição número 42 da Revista Brasileira de Direito Público […]