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26 de dezembro de 2019
“O projeto da nova Lei de Licitações: onde estão os avanços?”. Este é o tema do webinar gratuito que será ministrado pela professora Cristiana Fortini, no dia 07 de janeiro, às 11 horas (horário de Brasília). A palestra online está sendo promovida pelo portal “Observatório da Nova Lei de Licitações”, lançado recentemente pela FÓRUM. No […]
18 de dezembro de 2019
Segundo consta no artigo 38, inc. VI da Lei nº 8.666/93, o processo administrativo de contratação pública deve ser instruído, entre outros documentos, com “pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade”. Como prevê a norma, é possível optar por apenas um parecer (técnico ou jurídico). Para o professor Jorge Ulisses Jacoby […]
29 de novembro de 2019
Prevista no Art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, a contratação direta sem licitação na administração pública é uma exceção à regra das contratações públicas. Conforme a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), a contratação direta ocorrerá em apenas duas hipóteses: dispensa de licitação, que ocorre quando a licitação é exigível, mas não ocorrerá por […]
14 de novembro de 2019
Aprovado em setembro deste ano, na Câmara dos Deputados, o projeto da nova Lei de Licitações (PL nº 1295/95) retorna agora para a apreciação no Senado Federal. A proposta cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina diversos aspectos do tema para as três esferas de […]
6 de novembro de 2019
A obra “A Constituição Cidadã e o Direito Tributário – Estudos em homenagem ao Ministro Carlos Ayres Britto” será lançada hoje (06/11), na Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, no Supremo Tribunal Federal. Com a coordenação dos autores Saul Tourinho Leal e Eduardo Lourenço Gregório Júnior, o livro, publicado pela FÓRUM, destaca a presença do ministro […]
5 de novembro de 2019
Previsto no art. 15, inciso II, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), como procedimento a ser utilizado preferencialmente para as compras efetuadas pela Administração Pública, o Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de ações para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens para contratações […]
25 de outubro de 2019
O Ministério da Economia publicou, nesta semana, a Instrução Normativa nº 206/19, que determina prazos para os estados e municípios, que recebem recursos da União, começarem a usar obrigatoriamente a modalidade pregão eletrônico na execução de convênios e contratos de repasse. A medida foi definida por meio do Decreto 10.024/2019, que entrará em vigor no […]
23 de outubro de 2019
Em homenagem aos 10 anos do ministro Dias Toffoli no Supremo Tribunal Federal (STF), foi lançado, nesta quarta-feira (23), o livro “Democracia e Sistema de Justiça”, com a coordenação do ministro do STF Alexandre de Moraes e do advogado-geral da União (AGU), ministro André Luiz de Almeida Mendonça. Segundo seus autores, a obra vai […]
14 de outubro de 2019
Se você é um profissional que atua na gestão pública e lida com o Direito Administrativo, provavelmente já leu algum artigo ou livro, assistiu a uma palestra ou, no mínimo, ouviu falar de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. Referência em Direito Público, Jacoby Fernandes é advogado, mestre em Direito Público, professor de Direito Administrativo, escritor, consultor, conferencista […]
9 de outubro de 2019
Uma das carreiras jurídicas com maior demanda nas empresas e escritórios de advocacia tem sido a de advogado tributarista. O profissional é um dos mais valorizados no mercado do Direito, em razão da sua capacidade para gerar caixa e cortar custos, duas grandes necessidades no cenário econômico atual de crise. Outro fator importante que impulsiona a […]