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A Polícia Civil do Mato Grosso do Sul é mais uma instituição do estado a disponibilizar para os servidores a Plataforma FÓRUM de Conhecimento Jurídico®.  Adquirida pelo governo estadual, a ferramenta possibilita acesso e pesquisa a conteúdo doutrinário, jurisprudencial, repositório legislativo, todos os códigos brasileiros, revistas jurídicas de diversas áreas do Direito e vídeos de […]

Os profissionais da área de licitações e contratos sabem que realizar compras e vendas com administração pública não é nada fácil. É preciso conhecer a legislação, acompanhar a jurisprudência e, principalmente, ter segurança jurídica na condução dos processos licitatórios. Uma das mais recentes novidades na legislação das contratações públicas no Brasil foi a publicação do […]

  Aprovado em setembro deste ano, na Câmara dos Deputados, o projeto da nova Lei de Licitações (PL nº 1295/95) retorna agora para a apreciação no Senado Federal. A proposta cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina diversos aspectos do tema para as três esferas de […]

A obra “A Constituição Cidadã e o Direito Tributário – Estudos em homenagem ao Ministro Carlos Ayres Britto” será lançada hoje (06/11), na Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, no Supremo Tribunal Federal. Com a coordenação dos autores Saul Tourinho Leal e Eduardo Lourenço Gregório Júnior, o livro, publicado pela FÓRUM, destaca a presença do ministro […]

  Previsto no art. 15, inciso II, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), como procedimento a ser utilizado preferencialmente para as compras efetuadas pela Administração Pública, o Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de ações para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens para contratações […]

O Ministério da Economia publicou, nesta semana, a Instrução Normativa nº 206/19, que determina prazos para os estados e municípios, que recebem recursos da União, começarem a usar obrigatoriamente a modalidade pregão eletrônico na execução de convênios e contratos de repasse. A medida foi definida por meio do Decreto 10.024/2019, que entrará em vigor no […]