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5 de novembro de 2019
Previsto no art. 15, inciso II, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), como procedimento a ser utilizado preferencialmente para as compras efetuadas pela Administração Pública, o Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de ações para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens para contratações […]
25 de outubro de 2019
O Ministério da Economia publicou, nesta semana, a Instrução Normativa nº 206/19, que determina prazos para os estados e municípios, que recebem recursos da União, começarem a usar obrigatoriamente a modalidade pregão eletrônico na execução de convênios e contratos de repasse. A medida foi definida por meio do Decreto 10.024/2019, que entrará em vigor no […]
23 de outubro de 2019
Em homenagem aos 10 anos do ministro Dias Toffoli no Supremo Tribunal Federal (STF), foi lançado, nesta quarta-feira (23), o livro “Democracia e Sistema de Justiça”, com a coordenação do ministro do STF Alexandre de Moraes e do advogado-geral da União (AGU), ministro André Luiz de Almeida Mendonça. Segundo seus autores, a obra vai […]
14 de outubro de 2019
Se você é um profissional que atua na gestão pública e lida com o Direito Administrativo, provavelmente já leu algum artigo ou livro, assistiu a uma palestra ou, no mínimo, ouviu falar de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. Referência em Direito Público, Jacoby Fernandes é advogado, mestre em Direito Público, professor de Direito Administrativo, escritor, consultor, conferencista […]
9 de outubro de 2019
Uma das carreiras jurídicas com maior demanda nas empresas e escritórios de advocacia tem sido a de advogado tributarista. O profissional é um dos mais valorizados no mercado do Direito, em razão da sua capacidade para gerar caixa e cortar custos, duas grandes necessidades no cenário econômico atual de crise. Outro fator importante que impulsiona a […]
4 de outubro de 2019
Os servidores e deputados da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) têm agora à disposição uma nova base de conteúdo para consulta e atualização em diversas áreas do Direito. Trata-se da Plataforma FÓRUM de Conhecimento Jurídico®. Composta por mais de 5 mil volumes entre revistas científicas, informativos, livros, códigos e vídeos, a ferramenta reúne todo o […]
30 de setembro de 2019
Publicado nesta semana, no Diário Oficial da União, o Decreto 10.024 de 2019 alterou regras para a realização do pregão eletrônico e trouxe uma série de inovações. As principais mudanças referem-se à disputa e envio de lances e à obrigatoriedade do uso do pregão eletrônico a estados e municípios que recebem recursos por meio das […]
23 de setembro de 2019
O Decreto 10.024 de 2019, publicado hoje, no Diário Oficial da União, altera as regras para a realização de pregão eletrônico para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os de engenharia, no âmbito da União. A regulamentação dispõe ainda sobre o uso da dispensa eletrônica. As novas regras passarão a […]
20 de setembro de 2019
O professor Jacoby Fernandes, mestre em Direito Público, autor de diversas obras na área e referência em Direito Administrativo, traz uma indicação de leitura essencial para servidores e gestores públicos. Trata-se do livro “Diário de um empreendedor Público”, de autoria do secretário adjunto de Gestão do Ministério da Economia, Renato Fenili. Lançada recentemente, a obra […]
13 de setembro de 2019
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, 3 de 18 destaques votados sobre o projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95). A primeira emenda aprovada, de autoria do deputado Gilson Marques (Novo-SC), impede a compra de artigos de luxo pela administração pública, conforme definições de um regulamento posterior. De acordo com a norma, após 180 dias da […]