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16 de outubro de 2013
Os advogados podem receber os honorários sucumbenciais por meio da requisição de pequeno valor (RPV), nos processos contra a Fazenda Pública, mesmo quando o crédito principal, referente ao valor da execução, seja pago ao seu cliente por precatório. Esse foi o entendimento da maioria dos ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
15 de outubro de 2013
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou hoje (15) a pesquisa Justiça em Números 2013. O levantamento faz anualmente uma radiografia detalhada do Poder Judiciário do país. De acordo com os dados, referentes a 2012, em cada 100 processos somente 30 foram baixados. Entre as conclusões da pesquisa, o principal problema da Justiça é a […]
14 de outubro de 2013
O novo Código de Processo Civil (CPC) está previsto para ir a voto na quarta-feira (16), em sessão extraordinária. O texto do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), aprovado na comissão especial, cria um procedimento que vai permitir a aplicação de decisão única a várias ações individuais sobre o mesmo tema, o chamado incidente de resolução de […]
8 de outubro de 2013
Tramita na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que propõe férias de 30 dias por ano aos advogados. A proposta, de autoria do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), reivindica a inclusão do dispositivo na Lei 8.906/94, que rege o Estatuto da Advocacia. De acordo com a PL, a comunicação das férias deve ser feita à […]
4 de outubro de 2013
Nos 25 anos da Constituição Federal, nós elaboramos um infográfico com os principais números da Assembleia Constituinte. a aSSEMBLEIA Constituinte EM NÚMEROS | Infographics Fonte: Senado e Zero Hora
3 de outubro de 2013
Principais artigos dos Periódicos Fórum estão disponíveis para download grátis A Editora Fórum disponibilizou para download grátis os artigos mais acessados na Biblioteca Digital Fórum. Serão mais de 20 periódicos de diversas áreas do Direito, como constitucional, administrativo, urbano e ambiental, eleitoral, tributário, trabalhista, entre outros. Para baixar é muito simples. Basta acessar a página […]
2 de outubro de 2013
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Felipe Salomão entregou hoje (2) ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), dois anteprojetos que podem desobstruir a Justiça e tornar mais rápida a solução de conflitos. Depois de quase cinco meses de trabalho, a comissão de juristas coordenada por Salomão fechou duas propostas para estimular o […]
27 de setembro de 2013
A 6ª turma do TRF da 4ª região negou provimento a recurso de advogado contra decisão monocrática que limitou o valor dos honorários contratuais em 30%. Segundo entendimento mantido pelos magistrados, o percentual originalmente contratado, 47%, representa valor imoderado, o que viola o art. 36 do Estatuto de Ética da OAB. Ao interpor agravo, o […]
Participantes da audiência pública sobre o projeto do novo Código de Mineração (PL 5807/13, do Executivo, apensado ao PL 37/11), da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, afirmaram que o texto é omisso em relação à questão ambiental. O consultor do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase), Carlos Bittencourt, afirmou que, na última […]
26 de setembro de 2013
Tramita na Câmara de Deputados, o projeto que cria a figura do advogado individual e o equipara à sociedade de profissionais, o que pode gerar uma redução tributária de mais de 25% para os advogados. A proposta é de iniciativa da OAB/RS. Para agilizar a aprovação do projeto, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius […]