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4 de dezembro de 2013
Erro em mandado expedido pela 1ª vara Cível de Indaiatuba/SP causou a prisão de advogado no lugar de seu cliente. Somente depois de quatro horas preso a falha foi detectada e o advogado liberado. Posteriormente, durante nova audiência, o mesmo advogado foi vítima de manifestação jocosa da autoridade judicial local por conta do ocorrido. A Comissão […]
A aplicação de prazo do Código Penal no cálculo da prescrição de infrações administrativas depende da instauração de inquérito policial ou do ajuizamento de ação penal. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reconheceu a prescrição da pena de demissão aplicada a um agente penitenciário do Rio […]
2 de dezembro de 2013
Redução do número de detentos por cela, plano de educação para presos e incentivo a penas alternativas são algumas das medidas previstas no anteprojeto elaborado pela comissão de juristas criada para estudar e propor mudanças na Lei de Execução Penal. O texto foi lido nesta sexta-feira (29) pela relatora, a secretária de Justiça, Cidadania […]
As mudanças no Código de Defesa do Consumidor, apresentadas no relatório final do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), devem ser analisadas na terça-feira (3) pela comissão temporária responsável pela modernização da atual legislação (Lei 8.078/1990). Os projetos (PLS 281, 282 e 283 de 2012) são resultado de anteprojetos de lei apresentados por uma comissão de juristas presidida pelo […]
29 de novembro de 2013
Leia o artigo “O direito a ter direito – A proteção ao trabalhador soropositivo” de autoria de Antônio Baptista Gonçalves. O texto integra a edição número 3 da Revista Fórum Trabalhista ‐ RFT. Leia o artigo na íntegra Resumo: O Estado Democrático de Direito combate a discriminação sexual e o legislador não se quedou […]
Na mesma linha da preocupação com os princípios do Direito Comercial que estariam sendo preteridos pelas decisões judiciais, o relatório final para o novo Código Comercial aprovado no último dia 18 pela comissão de especialistas dedica alguns artigos para marcar os contornos do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Nascido a partir de construção doutrinária para aplicação […]
28 de novembro de 2013
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, defendeu nesta quinta-feira, 28, a constitucionalidade dos planos econômicos das décadas de 80 e 90 durante sustentação oral feita no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, se o STF considerar os planos inconstitucionais e conceder as correções aos poupadores, haveria um risco sistêmico para o Sistema Financeiro […]
27 de novembro de 2013
Parte geral – Princípios: estabelece uma série de princípios que deverão ser respeitados no processo civil, como a duração razoável do processo, o incentivo à conciliação, o direito de defesa, entre outros. – Processo eletrônico: cria regras gerais de processo eletrônico, obrigando, por exemplo, os tribunais a usar sistemas de código aberto e as intimações […]
O projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05) foi criado por uma comissão de juristas em 2009 com o objetivo de dar mais rapidez nas resoluções de causas cíveis, que incluem direito de família e do consumidor, pedidos de indenização, reconhecimento de dívidas, entre outros. Conheça os principais pontos do novo […]
26 de novembro de 2013
Foi lançado nesta segunda-feira (25), durante a sessão do Conselho Pleno da OAB Nacional, que acontece em Salvador (BA), o aplicativo para smartphones e tablets do Cadastro Nacional de Advogados. O presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho destacou que a inovação foi desenvolvida sem custos adicionais, uma vez que foi plenamente desenvolvida pelo […]