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27 de novembro de 2013
Parte geral – Princípios: estabelece uma série de princípios que deverão ser respeitados no processo civil, como a duração razoável do processo, o incentivo à conciliação, o direito de defesa, entre outros. – Processo eletrônico: cria regras gerais de processo eletrônico, obrigando, por exemplo, os tribunais a usar sistemas de código aberto e as intimações […]
O projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05) foi criado por uma comissão de juristas em 2009 com o objetivo de dar mais rapidez nas resoluções de causas cíveis, que incluem direito de família e do consumidor, pedidos de indenização, reconhecimento de dívidas, entre outros. Conheça os principais pontos do novo […]
26 de novembro de 2013
Foi lançado nesta segunda-feira (25), durante a sessão do Conselho Pleno da OAB Nacional, que acontece em Salvador (BA), o aplicativo para smartphones e tablets do Cadastro Nacional de Advogados. O presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho destacou que a inovação foi desenvolvida sem custos adicionais, uma vez que foi plenamente desenvolvida pelo […]
25 de novembro de 2013
A Fórum prepara para esta sexta-feira, dia 29, uma super promoção, com desconto de 50% em todos os livros impressos em nossa livraria virtual. Uma grande oportunidade para enriquecer a sua biblioteca jurídica com economia. A Black Friday 2013 da Fórum promete boas surpresas para você. Aguarde! Fique ligado e aproveite!
Leia o artigo “Propaganda eleitoral. Espécies. Propaganda antecipada. Propaganda na internet” de autoria de Sidney Pessoa Madruga, Procurador Regional Eleitoral e mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia. Doutor pela Universidade Pablo de Olavide (Sevilha). O texto integra a edição número 8 da Revista Brasileira de Direito Eleitoral – RBDE. Leia o artigo […]
Leia o artigo “Meio ambiente e direitos fundamentais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – Comentários ao Acórdão na Representação nº 1.048-1/PB” de autoria de Talden Farias e Luciano José Alvarenga. O texto integra a edição número 71 da Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA. Leia o artigo na íntegra Palavras-chave: Meio ambiente, […]
22 de novembro de 2013
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na última quarta-feira (20) proposta que inclui no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) o crime de intimidação vexatória (ou bullying). O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Assis do Couto (PT-PR), ao Projeto de Lei1011/11, do deputado Fábio Faria (PSD-RN). O projeto original falava em intimidação […]
21 de novembro de 2013
Ao analisar recurso especial de um advogado contratado sem licitação pelo município de Chuí/RS, a 1ª turma do STJ decidiu que advogado pode ser contratado sem licitação. O tribunal entendeu que o administrador pode, desde que movido pelo interesse público, fazer uso da discricionariedade que lhe foi conferida pela lei 8.666/93 para escolher o melhor profissional. O […]
20 de novembro de 2013
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 5766/13, do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos a crimes hediondos. A proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41). O projeto tramita em caráter conclusivo e será enviado […]
Cabe ação rescisória contra decisão que julgou procedente pedido de revisão de benefício de previdência privada, utilizando critérios diferentes dos previstos no regulamento do plano, aplicando o CDC para rever cláusula pactuada antes mesmo de sua vigência e dispensando a produção de prova pericial atuarial. A decisão é da 4ª turma do STJ ao analisar REsp (1.412.667) […]