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9 de dezembro de 2013
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu o protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial da Fazenda Pública utilizado para o ajuizamento de execução fiscal. A decisão, unânime, altera jurisprudência sobre o tema. A possibilidade de protesto de CDA foi analisada no julgamento de recurso do município de Londrina, que […]
6 de dezembro de 2013
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sidnei Beneti, que presidiu a comissão especial de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto da Lei de Execução Penal, defende maior criatividade no estabelecimento de novas modalidades de penas que sejam realmente efetivas, de fácil execução e que sejam sentidas pelos condenados. Veja a posição do jurista […]
Que tal aproveitar o final de ano para investir em mais conhecimento? A Fórum vai dar um incentivo a mais para você aumentar a sua bagagem de estudos e começar 2014 atualizado o melhor do conteúdo jurídico. É a promoção “Natal com mais conhecimento“. A cada R$ 400,00 em compras de livros na Livraria Virtual […]
5 de dezembro de 2013
O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 90/11, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que prevê a inclusão do transporte no grupo de direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal. Por acordo entre os deputados, a matéria foi aprovada em dois turnos de votação e seguirá para o Senado. Na primeira votação, houve […]
4 de dezembro de 2013
Erro em mandado expedido pela 1ª vara Cível de Indaiatuba/SP causou a prisão de advogado no lugar de seu cliente. Somente depois de quatro horas preso a falha foi detectada e o advogado liberado. Posteriormente, durante nova audiência, o mesmo advogado foi vítima de manifestação jocosa da autoridade judicial local por conta do ocorrido. A Comissão […]
A aplicação de prazo do Código Penal no cálculo da prescrição de infrações administrativas depende da instauração de inquérito policial ou do ajuizamento de ação penal. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reconheceu a prescrição da pena de demissão aplicada a um agente penitenciário do Rio […]
2 de dezembro de 2013
Redução do número de detentos por cela, plano de educação para presos e incentivo a penas alternativas são algumas das medidas previstas no anteprojeto elaborado pela comissão de juristas criada para estudar e propor mudanças na Lei de Execução Penal. O texto foi lido nesta sexta-feira (29) pela relatora, a secretária de Justiça, Cidadania […]
As mudanças no Código de Defesa do Consumidor, apresentadas no relatório final do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), devem ser analisadas na terça-feira (3) pela comissão temporária responsável pela modernização da atual legislação (Lei 8.078/1990). Os projetos (PLS 281, 282 e 283 de 2012) são resultado de anteprojetos de lei apresentados por uma comissão de juristas presidida pelo […]
29 de novembro de 2013
Leia o artigo “O direito a ter direito – A proteção ao trabalhador soropositivo” de autoria de Antônio Baptista Gonçalves. O texto integra a edição número 3 da Revista Fórum Trabalhista ‐ RFT. Leia o artigo na íntegra Resumo: O Estado Democrático de Direito combate a discriminação sexual e o legislador não se quedou […]
Na mesma linha da preocupação com os princípios do Direito Comercial que estariam sendo preteridos pelas decisões judiciais, o relatório final para o novo Código Comercial aprovado no último dia 18 pela comissão de especialistas dedica alguns artigos para marcar os contornos do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Nascido a partir de construção doutrinária para aplicação […]