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20 de janeiro de 2014
Os advogados mineiros contam agora com um grande acervo de conteúdo jurídico para consulta e pesquisa em doutrina, legislação e jurisprudência para a prática forense. E o melhor, tudo isso gratuito. A parceria firmada em dezembro de 2013, entre o presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, e o presidente da Editora Fórum, Luís Cláudio Ferreira, […]
16 de janeiro de 2014
A Câmara dos Deputados analisa proposta que regulamenta a profissão de paralegal (bacharel em direito que não tenha registro de advogado). A medida está prevista no Projeto de Lei 5749/13, do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que modifica o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Pela proposta, o paralegal poderá exercer as mesmas atividades do estagiário de advocacia, […]
O assédio moral contra servidor público poderá ser enquadrado como ato de improbidade administrativa. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar, em decisão terminativa, projeto de lei do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que criminaliza a prática na administração pública. A matéria (PLS 121/2009) tem parecer favorável do relator, senador Pedro Taques […]
14 de janeiro de 2014
Enquanto o Legislativo discute as modificações no CPC (PL 8.046/10), a jurisprudência do STJ norteia a evolução processual. Diversos pontos polêmicos do novo Código já vêm sendo tratados pelo Superior. Entre os temas em discussão no Congresso estão aqueles que determinam que os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, o tratamento igualitário com a Fazenda Pública, o fim da compensação de […]
13 de janeiro de 2014
O Projeto de Lei 5347/13, em tramitação na Câmara, estabelece que, decorridos oito anos de tramitação do processo trabalhista sem que a ação tenha sido levada a termo, o processo será extinto, com julgamento de mérito por decurso de prazo. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), complementando o dispositivo […]
9 de janeiro de 2014
A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 275/13, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que transforma o Supremo Tribunal Federal (STF) em uma Corte Constitucional com ampliação do número de ministros (de 11 para 15) e redução da competência (o STF será responsável por julgar apenas causas relativas à interpretação […]
7 de janeiro de 2014
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5441/13, do deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que pune com a perda do veículo o motorista condenado por homicídio culposo no trânsito que tenha praticado o crime alcoolizado ou sob a influência de drogas. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que já pune com […]
3 de janeiro de 2014
O Supremo Tribunal Federal (STF) retornará aos trabalhos em 2014 com diversos temas pendentes de julgamento, como a proibição de doações de empresas privadas para campanhas políticas; a proibição da publicação de biografias não autorizadas; e assuntos penais, como o julgamento do processo do mensalão mineiro, além dos últimos recursos da Ação Penal 470, o […]
2 de janeiro de 2014
O novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, o desembargador José Renato Nalini, defendeu hoje (2), durante a sua posse, a “PEC do Peluso” – proposta de Antonio Cezar Peluso, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê a execução de sentenças já a partir da segunda instância. Para ele, o sistema judiciário brasileiro é […]
30 de dezembro de 2013
Aplicativo desenvolvido por um servidor da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Itabuna, na Bahia, facilita o trabalho de funcionários e tem tornado mais célere as audiências de conciliação na comarca. A ferramenta foi utilizada pela primeira vez na Semana Nacional da Conciliação deste ano, realizada no início do mês, em três varas de Itabuna, cidade […]