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16 de dezembro de 2013
A definição de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em percentual vinculado ao valor da condenação não é obrigatória. Isso se dá porque cabe ao juiz fixar os honorários de maneira equitativa, baseando-se nos parâmetros concretos que constam das alíneas do parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. O entendimento […]
13 de dezembro de 2013
O jurista Juarez Tavares disse ontem, em palestra sobre maioridade penal no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o encarceramento de adolescentes envolvidos em atos violentos “não irá implicar a diminuição do número de infrações, irá apenas satisfazer sentimentos de vingança”. “Para menores infratores, sugiro mais assistência, mais educação, mais recuperação, mais estatuto […]
11 de dezembro de 2013
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, votou nesta quarta-feira (11) pelo fim das doações de empresas a campanhas eleitorais. Ele foi o segundo a votar. O primeiro foi o relator da ação, ministro Luiz Fux, que também considerou inconstitucionais regras que permitem o financiamento de candidatos e partidos por pessoas jurídicas. Ainda faltam […]
10 de dezembro de 2013
O senador Pedro Taques (PDT-MT) apresentou hoje (10) o relatório sobre a reforma do Código Penal Brasileiro (PLS 236/12). A proposta foi lida mas, diante da complexidade da matéria, um pedido coletivo de mais tempo para analisar o texto adiou para a próxima terça-feira (17) a votação da proposta na Comissão Especial de Reforma do […]
9 de dezembro de 2013
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (5) proposta que regulamenta o mandado de injunção. Pela Constituição Federal, qualquer pessoa física ou jurídica pode entrar com esse tipo de ação para reivindicar direito garantido constitucionalmente, mas que não é suprido pelo Estado por falta de lei sobre o tema. […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu o protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial da Fazenda Pública utilizado para o ajuizamento de execução fiscal. A decisão, unânime, altera jurisprudência sobre o tema. A possibilidade de protesto de CDA foi analisada no julgamento de recurso do município de Londrina, que […]
6 de dezembro de 2013
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sidnei Beneti, que presidiu a comissão especial de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto da Lei de Execução Penal, defende maior criatividade no estabelecimento de novas modalidades de penas que sejam realmente efetivas, de fácil execução e que sejam sentidas pelos condenados. Veja a posição do jurista […]
Que tal aproveitar o final de ano para investir em mais conhecimento? A Fórum vai dar um incentivo a mais para você aumentar a sua bagagem de estudos e começar 2014 atualizado o melhor do conteúdo jurídico. É a promoção “Natal com mais conhecimento“. A cada R$ 400,00 em compras de livros na Livraria Virtual […]
5 de dezembro de 2013
O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 90/11, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que prevê a inclusão do transporte no grupo de direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal. Por acordo entre os deputados, a matéria foi aprovada em dois turnos de votação e seguirá para o Senado. Na primeira votação, houve […]
4 de dezembro de 2013
Erro em mandado expedido pela 1ª vara Cível de Indaiatuba/SP causou a prisão de advogado no lugar de seu cliente. Somente depois de quatro horas preso a falha foi detectada e o advogado liberado. Posteriormente, durante nova audiência, o mesmo advogado foi vítima de manifestação jocosa da autoridade judicial local por conta do ocorrido. A Comissão […]