A nova Lei Anticorrupção Empresarial (Lei 12.846/2013) tem como objeto a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. A norma entrará em vigor amanhã (29/01) e, para, o advogado, professor e pesquisador em Direito Público, Melillo Dinis do Nascimento, a lei […]
A Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846/2013) entra em vigor a partir do dia 29 de janeiro, mas muitas dúvidas ainda pairam sobre como será a aplicação da norma e os seus efeitos no país. Como as empresas devem se ajustar? As administrações públicas estão preparadas? Quais sãos as principais contribuições da lei no […]
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Mais um estado brasileiro implementa o Sistema de Registro de Preço Permanente – SRPP. Com o objetivo de conferir maior eficiência, racionalização e padrão aos procedimentos licitatórios, é publicado, no Diário Oficial de Rondônia, o Decreto nº 18.340, de 06 de novembro de 2013. A norma regulamenta o SRPP previsto no artigo 15 da Lei […]
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Para facilitar o acesso ao Judiciário e economizar tempo, um juiz da comarca de Patrocínio Paulista (a 413 km da capital do estado de SP) está atendendo advogados pelo Skype — programa de telefonia com vídeo pela internet. O juiz Fernando da Fonseca Gajardoni adotou a tecnologia, também utilizada pela ministra do Superior Tribunal de Justiça […]
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A Lei Anticorrupção sancionada ano passado pela presidenta Dilma Rousseff (PT) passa a valer no dia 29 de janeiro e inaugura uma nova etapa no combate a esse tipo de crime, com punições mais duras às empresas corruptoras. Pela primeira vez são estabelecidas sanções claras às pessoas jurídicas e não apenas aos funcionários do setor […]
Os advogados mineiros contam agora com um grande acervo de conteúdo jurídico para consulta e pesquisa em doutrina, legislação e jurisprudência para a prática forense. E o melhor, tudo isso gratuito. A parceria firmada em dezembro de 2013, entre o presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, e o presidente da Editora Fórum, Luís Cláudio Ferreira, […]
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A Câmara dos Deputados analisa proposta que regulamenta a profissão de paralegal (bacharel em direito que não tenha registro de advogado). A medida está prevista no Projeto de Lei 5749/13, do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que modifica o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Pela proposta, o paralegal poderá exercer as mesmas atividades do estagiário de advocacia, […]
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O assédio moral contra servidor público poderá ser enquadrado como ato de improbidade administrativa. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar, em decisão terminativa, projeto de lei do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que criminaliza a prática na administração pública. A matéria (PLS 121/2009) tem parecer favorável do relator, senador Pedro Taques […]
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Enquanto o Legislativo discute as modificações no CPC (PL 8.046/10), a jurisprudência do STJ norteia a evolução processual. Diversos pontos polêmicos do novo Código já vêm sendo tratados pelo Superior. Entre os temas em discussão no Congresso estão aqueles que determinam que os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, o tratamento igualitário com a Fazenda Pública, o fim da compensação de […]
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O Projeto de Lei 5347/13, em tramitação na Câmara, estabelece que, decorridos oito anos de tramitação do processo trabalhista sem que a ação tenha sido levada a termo, o processo será extinto, com julgamento de mérito por decurso de prazo. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), complementando o dispositivo […]
