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24 de abril de 2014
Com um aplicativo gratuito instalado no celular, qualquer cidadão poderá identificar pessoas procuradas pela Justiça. O novo módulo do aplicativo Sinesp Cidadão foi lançado hoje (24) pelo Ministério da Justiça e permite a consulta a um cadastro nacional de 352 mil mandados de prisão. Quem identificar alguém nessa condição pode acionar a polícia para […]
Esta seção do Informativo permite ao gestor público estar sempre atualizado com o conhecimento de decisões atuais e relevantes ligadas à contratação e gestão pública. CONVÊNIOS TRF 1 – APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.33.06.000869-1/BA R E L ATO R : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO HERCULANO DE MENEZES APELANTE : ATAYDE JOSE DA SILVA ADVOGADO : MAURO […]
Os contratos administrativos possuem como característica essencial de seu regime jurídico a presença das chamadas cláusulas exorbitantes, assim entendidas as cláusulas contratuais que atribuem à Administração determinadas prerrogativas para serem utilizadas em prol do interesse público. A correta compreensão e interpretação dessas cláusulas é essencial não somente para evitar a prática de arbitrariedades pela Administração […]
15 de abril de 2014
A Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/04) completa 10 anos em 2014 repleta de desafios. Para analisar uma década da norma, juristas e especialistas irão se reunir no 2º Fórum Brasileiro de Contratações e Infraestrutura, que será realizado no dia 28 de maio de 2014, em Brasília. Durante três painéis, os palestrantes irão […]
14 de abril de 2014
Como parte de uma série de audiências públicas destinadas a instruir a análise do projeto que reforma o Código Penal, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ouve, nesta terça-feira (15), a partir das 9h, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o presidente […]
10 de abril de 2014
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a Medida Provisória 630/13, que permite o uso das regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) por todos os órgãos da administração pública no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em qualquer tipo de contrato. A matéria será analisada […]
JURISPRUDÊNCIA Esta seção do Informativo permite ao gestor público estar sempre atualizado com o conhecimento de decisões atuais e relevantes ligadas à contratação e gestão pública. CONTROLE EXTERNO Tribunal de Contas da União Ilegalidade da exigência de certificações como critério de habilitação, uma vez que tais documentos não estão previstos no rol exaustivo contido […]
O controle interno da Administração Pública tem sua importância renovada a cada dia. A Controladora-Geral do Município de Belo Horizonte, Cristiana Fortini, fala sobre a importância do controle interno das licitações e contratos. Cristiana é também professora de Direito Administrativo da UFMG e autora de diversos livros consagrados publicados pela Fórum. Ela também estará […]
O controle externo das licitações e contratos, imposição constitucional e legal, pode ser enfocado sob dois pontos de vista: repressivo e preventivo. O ministro do TCU Benjamin Zymler proferirá palestra no 12º FCGP abordando a importância e os contornos dos dois pontos de vista que diferem, essencialmente, quanto ao momento de exercício e seus efeitos. […]
9 de abril de 2014
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) terão de decidir em breve se deve ser mantido ou arquivado um processo criminal aberto contra Afanásio Maximiniano Guimarães, acusado de ter furtado um galo e uma galinha, avaliados em R$ 40, em São João Nepomuceno, na Zona da Mata de Minas. A defensoria pública tentou livrar Afanásio […]