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23 de junho de 2014
Começam a valer hoje (23) as novas regras para o uso da internet no Brasil. A Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, é uma espécie de constituição do setor, que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país. Após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, […]
20 de junho de 2014
Com o salário de até R$ 19. 577,04 para diretor jurídico e R$ 3.072,91 para o profissional júnior que atua com Direito em Propriedade Intelectual, a pesquisa realizada pela Catho divulga a média das remunerações dos setores do Direito. Veja quanto os advogados ganham em média, no Brasil, segundo o levantamento: Direito Ambiental Advogado […]
17 de junho de 2014
Os advogados que atuam na Justiça do Trabalho poderão ter o direito de receber a intimação pessoalmente após todos os atos do processo. A medida está prevista no Projeto de Lei 6027/13, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP). Pela proposta, a intimação pessoal poderá ser substituída pela notificação por meio da imprensa oficial ou eletrônica. Hoje, […]
9 de junho de 2014
O Projeto de Lei da Câmara 58/2013, também conhecido como Lei da Palmada, causou polêmica desde o momento em que a proposta foi apresentada ao Congresso. Para a advogada Carmem Nery, especialista em administração legal, a nova lei “não vai pegar”. Ela defende que Direito e legislação acompanham a sociedade, e não são capazes de […]
3 de junho de 2014
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux espera que o tempo de duração das ações na Justiça poderá ser reduzido em até 70% com as mudanças propostas no novo Código de Processo Civil em discussão no Senado. O ministro integra a comissão de juristas que acompanhará os trabalhos de redação final do substitutivo […]
2 de junho de 2014
A presidenta Dilma Rousseff sancionou a ampliação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras de construção e reforma de presídios. Com a mudança, o regime poderá ser usado na licitação de obras e serviços de engenharia relacionados à construção, ampliação ou reforma de presídios e de unidades de internação de adolescentes. A nova […]
30 de maio de 2014
O mais tradicional evento de contratação e gestão pública no Brasil contou com a participação de mais de 400 pessoas no Centro de Convenções Brasil 21, em Brasília. Durante os dois dias do evento (29 e 30/05), passaram grandes juristas e acadêmicos do Direito Público brasileiro. Foram debatidos diversos temas relevantes na área de licitações […]
28 de maio de 2014
Brasília sediou hoje o 2º Fórum Brasileiro de Contratações Públicas e Infraestrutura. O evento teve como tema central os 10 anos da Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/04). Durante o encontro, renomados juristas debateram diversos aspectos da polêmica norma de contratação pública, como remuneração dos parceiros privados, a equação econômico-financeira dos contratos, a necessidade de […]
23 de maio de 2014
Leia na íntegra o artigo “Desmilitarização da polícia – A Proposta de Emenda à Constituição nº 102/2011, do Senado Federal, é constitucional?“, do advogado Daniel Pinheiro de Carvalho. O texto faz parte da edição número 12 da Revista Debates em Direito Público. Resumo: As manifestações sociais ocorridas a partir de junho de 2013 no Brasil […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 1082, em que o Partido Socialista Brasileiro (PSB) questionava dispositivos da Lei Complementar 64/1990 (Lei das Inelegibilidades) que permitem ao juiz eleitoral formar convencimento a partir de fatos e circunstâncias não alegados pelas partes, desde que constem dos […]