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O encarceramento não deve ser a única resposta dada pelo Estado à criminalidade.  Esta é a opinião do diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, Renato Campos Pinto de Vitto. Para ele, o país precisa adotar políticas alternativas penais para não chegar a 1 milhão de detentos.  No lugar das prisões, Renato […]

Para a configuração do crime de dispensa ilegal de licitação, é necessária a efetiva comprovação de dolo e de prejuízo ao erário. A decisão foi da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de habeas corpus que determinou o trancamento de ação penal contra o ex-secretário de Saúde do município de São […]

  Pesquisa realizada pela FGV Projetos mostra que, no últimos 4 anos, 8 em 10 candidatos são reprovados no Exame de Ordem da OAB (Ordem de Advogados do Brasil). A taxa de reprovação é de 82,5%. O estudo usou dados de candidatos do 2° exame de ordem unificado, aplicado em 2010, ao 13°, aplicado no […]

  Leia na íntegra o artigo “A juridicidade da Lei Anticorrupção –  Reflexões e interpretações prospectivas” de Diogo de Figueiredo Moreira Neto e Rafael Véras de Freitas. O texto faz parte da edição 156 da Revista Fórum Administrativo. Conheça aqui a Revista Fórum Administrativo. A corrupção tem o deletério efeito de propiciar a apropriação privada de recursos […]

  Pesquisa realizada pela Selem, Bertozzi & Consultores Associados aponta um grande crescimento no número de profissionais e escritórios de advocacia no Brasil. Em 2018, a quantidade de advogados passará de 776 mil (hoje) para 1,1 milhão. Já o número de escritórios deverá crescer dos atuais 43 mil para 102 mil. De acordo com o […]

  A utilização do aplicativo de mensagens instantâneas, WhatsApp, tem crescido muito no Brasil. Já são mais de 38 milhoes de usuários no país. Com o aumento da popularidade, o aplitcativo tem ganhado novas atribuições. Um caso recente e interessante é o de um juiz de Presidente Médici, em Rondônia. Ele despachou em ação de […]

Em vigor desde o dia 29 de janeiro deste ano, Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846/2013) trouxe novas perspectivas para o mercado jurídico. A demanda por profissionais que conhecem a legislação tem crescido principalmente nos setores de compliance de grandes empresas. Pesquisa realizada no final de 2013 pela empresa de recrutamento Michael Page já mostrava […]

Que tal ganhar um iPad Mini com todos os livros digitais da Fórum? É a promoção Natal com Mais Conhecimento. Para participar é simples. A  cada R$ 300,00 em compras na Livraria Virtual Fórum, você recebe um código promocional para concorrer ao prêmio.  O sorteio será realizado pela Loteria Federal do dia 27/12/2014. Participe! Veja aqui […]

  A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) criou o Departamento Nacional de Controle, Monitoramento e Acompanhamento dos Atos de Violência Cometidos contra Advogados. A proposta, segundo o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, é de controlar, monitorar e acompanhar as violações de prerrogativas profissionais que impliquem no cerceamento ao livre exercício profissional […]

  Aprovado hoje pela  Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o projeto de Lei (PLS 121/2009) do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que criminaliza o assédio moral contra servidor público.  O ato poderá ser enquadrado como improbidade administrativa. O relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), elaborou o substitutivo que acrescenta à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) mais uma […]