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17 de dezembro de 2014
O novo Código de Processo Civil (CPC) traz muitas conquistas para os advogados. Uma delas é o reconhecimento dos honorários como obrigação alimentar, com privilégios iguais aos créditos trabalhistas no processo e na execução da cobrança judicial. Já os advogados públicos ganham o direito aos honorários de sucumbência, valor pago pela parte vencida ao advogado […]
16 de dezembro de 2014
Em 2014, o compliance esteve em alta no mercado jurídico. Em entrevista para o portal Vagas Profissões o coordenador de pós-graduação em Direito do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), André Camargo, conta que os cursos ligados à área e à governança corporativa cresceram muito na escola em 2014. Segundo o coordenador, grande parte do […]
12 de dezembro de 2014
Os advogados têm até o mês de janeiro para optar pelo Supersimples em 2015. Os profissionais e escritórios que pretendem aderir ao regime tributário poderão fazer o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais e da contribuição previdenciária. Para o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. a simplificação é fundamental, principalmente para aqueles […]
Leia na íntegra o artigo “Controle jurisdicional da correção de prova subjetiva nos concursos públicos” de autoria do mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Fábio de Holanda Monteiro. O artigo faz parte da edição número 164 da Revista Fórum Administrativo. Veja aqui o sumário completo do periódico jurídico. […]
11 de dezembro de 2014
O aumento da pena mínima para homicidas e a inclusão da prática de corrupção na lista de crimes hediondos são algumas da principais mudanças previstas no Novo Código Penal. O substitutivo apresentado nesta quarta-feira (10) por Vital do Rêgo (PMDB-PB) ao PLS 236/2012, em reunião na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto […]
10 de dezembro de 2014
A obra “Inconstitucionalidade da Desaposentação”, de autoria da procuradora federal Elisa Maria Corrêa Silva, ganhou destaque no plenário do Supremo Tribunal Federal. No dia 29 de outubro, durante o julgamento de recursos extraordinários (RE) que discutem a possibilidade de desaposentação de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a obra foi citada pelo o ministro […]
9 de dezembro de 2014
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou nesta sexta-feira (5) do segundo e último dia do 10º Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública, realizado na sede do Conselho Federal da Ordem. O presidente coordenou a mesa durante as palestras da ministra do STF, Carmen Lúcia, e do vice-presidente do Tribunal […]
3 de dezembro de 2014
O encarceramento não deve ser a única resposta dada pelo Estado à criminalidade. Esta é a opinião do diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, Renato Campos Pinto de Vitto. Para ele, o país precisa adotar políticas alternativas penais para não chegar a 1 milhão de detentos. No lugar das prisões, Renato […]
26 de novembro de 2014
Para a configuração do crime de dispensa ilegal de licitação, é necessária a efetiva comprovação de dolo e de prejuízo ao erário. A decisão foi da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de habeas corpus que determinou o trancamento de ação penal contra o ex-secretário de Saúde do município de São […]
24 de novembro de 2014
Pesquisa realizada pela FGV Projetos mostra que, no últimos 4 anos, 8 em 10 candidatos são reprovados no Exame de Ordem da OAB (Ordem de Advogados do Brasil). A taxa de reprovação é de 82,5%. O estudo usou dados de candidatos do 2° exame de ordem unificado, aplicado em 2010, ao 13°, aplicado no […]