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  O Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), órgão do Senado Federal responsável pela Política de Capacitação do Senado e pelo Programa Interlegis de Modernização e Integração do Legislativo, oferece o curso online gratuito de Direito Eleitoral aberto a toda população. A pré-inscrição deve ser feita até o dia 30 de agosto de 2015 pelo site da instituição. Servidores […]

O  Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão de ontem (13), que o Judiciário pode determinar que a Administração Pública realize obras ou reformas emergenciais em presídios para garantir os direitos fundamentais dos presos, como sua integridade física e moral. A decisão ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592581, com repercussão geral, interposto pelo […]

Em 09 de junho de 2015, o Governo Federal lançou a segunda etapa do Programa de Investimento em Logística (PIL), que tem por objetivo levar a efeito a realização de investimentos na infraestrutura logística do país. Nesse contexto, serão estabelecidos procedimentos de concessão de serviços públicos, nos setores de Rodovias, Ferrovias, Portos e Aeroportos, nas […]

O projeto (PL 54/15), em análise na Câmara dos Deputados, quer estimular os advogados a prestarem prestarem assistência judiciária aos necessitados. A proposta  fixa novo percentual para o cálculo de honorários dos advogados que atuarem em favor de pessoas com baixa renda. De acordo com o texto, apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), os honorários serão […]

Uma norma interna baixada pelo juiz José Roberto Moraes Marques da 4ª Vara Cível de Taguatinga, no Distrito Federal, está chamando a atenção dos advogados da região. Um aviso pendurado na porta da sala de audiências da vara diz que as partes e os advogados devem se levantar quando o juiz entrar no recinto . Os advogados consideram a […]

Iara Alves de Paiva Lima – advogada 1 Introdução O ano de 2015 se inicia com importante alteração nas normas de Direito Administrativo. Trata-se da Lei nº 13.097, publicada em 20.01.2015, que acrescentou o art. 27-A à Lei nº 8.987/95, a qual estabelece o regime geral de concessões de serviços públicos e de obras públicas e as […]

Foi aprovado na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei 6705/13, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que permite ao advogado ter acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que a investigação ainda esteja em andamento. A regra já vale para as delegacias de polícia, segundo o […]

Em Campinas (SP), a  Justiça do Trabalho da 15ª Região fez pela primeira vez um acordo de conciliação entre empresa e trabalhador utilizando o aplicativo para celular WhatsApp. As partes do processo fizeram toda a negociação pelo celular e só tiveram de ir ao Fórum Trabalhista para assinar a documentação. A conciliação contou com a coordenação e orientação da juíza […]

A Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e Tribunal de Contas da União (TCU), oferece dois cursos online gratuitos sobre “Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos” e “Legislação Aplicada à Logística de Suprimentos – Lei nº 8.666/93, pregão e registro de preços”. As inscrições podem ser feitas até o […]