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6 de abril de 2016
O artigo de autoria de Rafael Véras, professor da pós-graduação da Fundação Getúlio Vargas, tem o objetivo de investigar as matérias que poderão ser submetidas à arbitragem em contratos de concessão de serviço público. Pretende-se investigar o conceito de arbitrabilidade objetiva nesses contratos, apresentando as peculiaridades que envolvem a redação de cláusulas compromissórias em contratos de […]
31 de março de 2016
O Supremo Tribunal Federal julgará na sessão plenária da próxima quarta-feira (6/4) o recurso extraordinário com repercussão geral (RE 656.558) se município pode contratar advogado sem licitação. O recurso em causa contesta decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Nela consta configura patente ilegalidade e ato de improbidade o pagamento de serviço privado por ente […]
17 de março de 2016
O livro “Termo de Referência – o Impacto da Especificação do Objeto e do Termo de Referência na Eficácia das Licitações e Contratos – 5ª edição”, de autoria de Anna Carla Duarte Chrispim, Jair Eduardo Santana e Tatiana Camarão ficou em primeiro lugar na escolha entre os melhores livros sobre pregão em 2015. A premiação ocorreu durante o 11º Congresso […]
10 de março de 2016
Pesquisa divulgada pela empresa de consultoria Robert Half revela a média salarial dos advogados no Brasil conforme a área de atuação. Compare nas tabelas abaixo se na região que você atua o salário está compatível com a pesquisa. Bancos Cargo Salário Diretor jurídico/head 21 mil a 41 mil reais Gerente jurídico/head 13,5 mil a 21 […]
2 de março de 2016
O Projeto de Lei 285/15 pretende obrigar o uso de pregão eletrônico para as compras governamentais de bens e serviços comuns. Segundo a autora do projeto, deputada Conceição Sampaio (PP-AM), a intenção é eliminar a interferência pessoal durante o processo licitatório, na tentativa de evitar fraudes. Hoje, o uso do pregão eletrônico é uma opção para […]
1 de março de 2016
O rompimento das barragens da mineradora Samarco, dia 5 de novembro de 2015, na unidade industrial de Germano, entre os distritos de Mariana e Ouro Preto (cerca de 100 km de Belo Horizonte), provocou uma onda de lama que devastou distritos próximos, contaminou o Rio Doce prejudicando o abastecimento de água em diversas cidades banhadas pelo rio. Para entender […]
24 de fevereiro de 2016
As empresas que investem em programas internos de prevenção à corrupção, o compliance, poderão ter vantagens em licitações do governo federal. A proposta está na pauta dos órgãos do governo que fazem parte da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). A iniciativa faz parte da Ação 5 da Enccla, coordenada pela […]
19 de fevereiro de 2016
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por maioria, não ser cabível habeas corpus contra decisão monocrática de ministro da Corte. De acordo com os ministros, para revisão de ato de relator, o instrumento adequado é o agravo interno. A decisão ocorreu no julgamento do Habeas Corpus (HC) 105959, impetrado contra ato do ministro Cezar Peluso […]
15 de fevereiro de 2016
A progressão de pena para condenados pela Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) pode ficar mais rigorosa. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 2/2016, do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), propõe ao réu primário a obrigatoriedade de cumprir pelos menos o tempo mínimo da pena, ou seja, 3/5 (três quintos) para a obtenção da progressão. […]
12 de fevereiro de 2016
A Controladoria-Geral da União (CGU), da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e do Tribunal de Contas da União (TCU) oferecem, em parceria, o curso virtual “Regulamentação da Lei de Acesso à Informação nos municípios”. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até o 03 de março no site da Enap. O curso pretende oferecer […]