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18 de dezembro de 2015
Segue para sanção presidencial o projeto de lei PLC 209/2015 cria a “sociedade unipessoal de advocacia” e modifica o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). A proposta foi aprovada ontem (17) no Senado. Atualmente, o Estatuto da Advogacia prevê apenas a possibilidade de sociedade com pelo menos dois advogados. Não há autorização para o registro de sociedades […]
17 de dezembro de 2015
Este artigo discute o tratamento conferido à responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet pelos danos decorrentes do conteúdo gerado por terceiros no Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Diante da complexidade das questões pertinentes ao ambiente virtual e considerando a recente vigência da Lei nº 12.965/14, deseja-se […]
Leia na íntegra o artigo “A coisa julgada progressiva na reclamatória trabalhista – O prazo para a propositura de ação rescisória das resoluções parciais de mérito na justiça laboral” da advogada Fernanda dos Santos Nunes. O texto faz parte da edição número 11 da Revista Fórum Trabalhista. Conheça mais sobre o periódico de Direito do Trabalho […]
15 de dezembro de 2015
O Senado aprovou hoje (15) o projeto que altera dispositivos do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Antes mesmo de entrar em vigor, em março de 2016, o novo CPC já apresenta insatisfação de magistrados com algumas das mudanças. A proposta aprovada (PLC 168/2015) hoje reverte parte dessas alterações, como o fim do juízo […]
9 de dezembro de 2015
Foi aprovado na Comissão de Constituição de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados o projeto de lei número 166, que permite que advogados se reúnam em “sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia”. A aprovação é terminativa e o texto agora segue para o Senado. A Ordem dos […]
O presente artigo pertence ao campo do direito e da ciência política, tendo por objetivo discutir o jogo de forças políticas entre o parlamento, partidos políticos e o Poder Judiciário em busca de uma última palavra sobre o dissenso na democracia. Deliberações parlamentares referentes a direitos constitucionais podem ensejar divergências entre os partidos que dão sustentação ao […]
7 de dezembro de 2015
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31/03) a PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra. A Câmara criará uma comissão especial para analisar a proposta. Só depois de ser votada duas […]
2 de dezembro de 2015
O aplicativo de celular para mensagens instantâneas, o WhatsApp, tem cada vez mais caído no gosto e no uso dos brasileiros para diversas necessidades pessoais e profissionais. Um caso recente ocorrido na cidade de Lucas do Rio Verde, no Mato Grosso, mostra que até o judiciário aderiu as facilidades oferecidas pela tecnologia. O juiz […]
26 de novembro de 2015
Direito Constitucional – Teoria, História e Métodos De Trabalho – 2ª Edição Autores: Cláudio Pereira de Souza Neto, Daniel Sarmento Um dos propósitos deste livro é facilitar ao leitor o acesso ao debate teórico mais denso no domínio constitucional, hoje travado sobretudo no âmbito dos melhores programas de pós-graduação em Direito, mas fazê-lo numa […]
25 de novembro de 2015
Com as obras relacionadas à Copa do Mundo e aos jogos olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro, houve um aquecimento no setor de infraestrutura no Brasil, que, por sua vez, aumentou a demanda por escritórios de advocacia e profissionais especializados na área. Além disso, como o pais ainda possui diversos gargalos na infraestrutura, o […]