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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, está lançando o livro “Garantias Constitucionais e Segurança Jurídica” pela Editora Fórum. A obra aborda  o livro aborda o atual momento de turbulência vivido no Brasil. “É esta a hora de reafirmar as garantias constitucionais e a segurança jurídica. Estamos no maior […]

Tem repercutido muito durante os dois primeiros dias da CPI da Petrobras, que ocorre, nesta semana, em Curitiba, para ouvir presos da Operação Lava Jato, o fato dos investigados ficarem em silêncio. Cesar Ramos Rocha, ex-executivo da Odebrecht,  ouvido hoje (01/09) destacou: “Vou exercer meu direito assegurado pelo Supremo e permanecer em silêncio”. Segundo o advogado Nabor […]

A faculdade de Direito da Universidade de São Paulo já disponibiliza em sua grade a disciplina “Corrupção na Administração Pública” para alunos do Mestrado e Doutorado.  As aulas são ministradas pelo Prof. Dr. Gustavo Justino de Oliveira, que também é autor de diversas obras pela Editora Fórum, como “Direito do Terceiro Setor“, “Direito Administrativo e Democrático“, “Parcerias na […]

  O Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), órgão do Senado Federal responsável pela Política de Capacitação do Senado e pelo Programa Interlegis de Modernização e Integração do Legislativo, oferece o curso online gratuito de Direito Eleitoral aberto a toda população. A pré-inscrição deve ser feita até o dia 30 de agosto de 2015 pelo site da instituição. Servidores […]

O  Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão de ontem (13), que o Judiciário pode determinar que a Administração Pública realize obras ou reformas emergenciais em presídios para garantir os direitos fundamentais dos presos, como sua integridade física e moral. A decisão ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592581, com repercussão geral, interposto pelo […]

Em 09 de junho de 2015, o Governo Federal lançou a segunda etapa do Programa de Investimento em Logística (PIL), que tem por objetivo levar a efeito a realização de investimentos na infraestrutura logística do país. Nesse contexto, serão estabelecidos procedimentos de concessão de serviços públicos, nos setores de Rodovias, Ferrovias, Portos e Aeroportos, nas […]

O projeto (PL 54/15), em análise na Câmara dos Deputados, quer estimular os advogados a prestarem prestarem assistência judiciária aos necessitados. A proposta  fixa novo percentual para o cálculo de honorários dos advogados que atuarem em favor de pessoas com baixa renda. De acordo com o texto, apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), os honorários serão […]

Uma norma interna baixada pelo juiz José Roberto Moraes Marques da 4ª Vara Cível de Taguatinga, no Distrito Federal, está chamando a atenção dos advogados da região. Um aviso pendurado na porta da sala de audiências da vara diz que as partes e os advogados devem se levantar quando o juiz entrar no recinto . Os advogados consideram a […]

Iara Alves de Paiva Lima – advogada 1 Introdução O ano de 2015 se inicia com importante alteração nas normas de Direito Administrativo. Trata-se da Lei nº 13.097, publicada em 20.01.2015, que acrescentou o art. 27-A à Lei nº 8.987/95, a qual estabelece o regime geral de concessões de serviços públicos e de obras públicas e as […]

Foi aprovado na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei 6705/13, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que permite ao advogado ter acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que a investigação ainda esteja em andamento. A regra já vale para as delegacias de polícia, segundo o […]