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As recentes reformas na legislação processual civil demonstram que o sistema recursal vem sendo alvo de constantes reformulações, muito em razão de serem considerados um entrave à razoável duração do processo. Nesse sentido, o Novo Código de Processo Civil também foi responsável por introduzir determinadas alterações no intuito de readaptar o procedimento dos recursos aos […]

Leia na íntegra o artigo “Atuação dos Tribunais de Contas na perspectiva da Lei da Ficha Limpa” de autoria do professor e doutor em Direito, João Adolfo Ribeiro Bandeira, e do especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública, José Polycarpo de Negreiros Leite. O texto faz parte da edição número 87 da Revista Interesse Público. Resumo: O presente trabalho tem […]

Texto publicado na edição 176 da revista Fórum de Contratação e Gestão Pública Guilherme Jardim Jurksaitis Carolina Souza Mariz Maia Em 2006, o Estatuto Jurídico das Microempresas (Lei Complementar nº 123) criou importantes incentivos às microempresas1 que atuam no mercado das compras públicas, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. […]

A Câmara dos Deputados, por meio da  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados,  aprovou o projeto Lei 704/15 que assegura porte de arma para advogados. A proposta é do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC). Na opinião do relator do projeto, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), os advogados precisam de porte de arma […]

Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Marçal Justen Filho, Benjamin Zymler, Cármen Lúcia Antunes Rocha. Estes são alguns dos grandes nomes que estarão presentes amanhã (19)  e sexta (20) no 14º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública.  O tradicional evento, que ocorre em Brasília, terá como foco “Temas essenciais da Contratação Pública”. No evento serão debatidos […]

Sancionado em março de 2016, o Novo Código de Processo Civil ainda traz muitas dúvidas para os advogados. Para você conhecer um pouco das mudanças, listamos os 13 mais importantes pontos do Novo CPC. Confira: Ações judiciais com o mesmo objetivo poderão ser julgadas de uma única vez O novo CPC extingue alguns recursos, limita […]

  Agora é lei. Os processos de crimes hediondos terão  prioridade de tramitação, em todas as instâncias. A  Lei 13.285/2016, que modifica o Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689/1941), foi publicada hoje (11). A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde recebeu parecer favorável do relator, senador Antonio Carlos […]

A litigiosidade aumentou drasticamente após a promulgação do Texto Constitucional de 1988. A cláusula de acesso ao Poder Judiciário, garantia pétrea prevista no artigo 5º, XXXV, catalisou salutar demanda de direitos, tornando cada cidadão um possível demandante. No entanto, o colapso do sistema jurisdicional tornou-se iminente. Nesse contexto, avançando em relação a outros diplomas, o […]

Os valores limites que definem a modalidade da licitação a ser adotada na contratação de obras, serviços ou nas compras feitas pelo poder público podem ficar três vezes maiores. É o que propõe o projeto que será analisado amanhã (4) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. De acordo com o autor […]

Lançando em um momento de efervescência política no Brasil, o livro “Crime e Mentira na Política”, de autoria do advogado e membro da Associação Brasileira de Direito Eleitoral e Político, Fernando Gaspar Neisser, tem chamado a atenção da grande mídia para o tema. O autor, que já concedeu entrevista para a Record News a respeito da possibilidade de […]