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Leia o artigo “A responsabilidade civil do advogado e do escritório de advocacia pela emissão de pareceres jurídicos” de autoria da especialista em Direito Civil, a advogada Ariane Meira Corsino. O texto foi publicado na edição número 60 da Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM. Acesse o sumário completo da última edição do periódico de Direito Municipal.  […]

O Tribunal Superior Eleitoral divulgou que a partir da próxima quarta-feira, dia 20, os processos eleitorais terão prioridade de tramitação e julgamento para a participação do Ministério Público e dos juízes de todas as justiças e instâncias. Terão exceção somente os processos de habeas corpus e mandado de segurança. A determinação está prevista na Lei das Eleições […]

O presente artigo, de autoria da professora e Doutora em Direito de Estado pela PUC/SP, Márcia Pelegrini, e da advogada Cleide Sodré Lourenço,  tem por proposta uma breve reflexão sobre alguns temas controvertidos, desencadeadores de polêmicas e interpretações divergentes no âmbito da análise e julgamento das prestações de contas eleitorais. Tais questões envolvem a movimentação financeira relacionada […]

Veja no infográfico abaixo as propostas do  Ministério Público Federal, Projeto de Lei nº 4850, de 2016, que estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos.           Fonte:  Agência Câmara Notícias

Janaina Conceição Paschoal, advogada e professora livre-docente de Direito Penal na Universidade de São Paulo. Texto publicado na edição número 4 da Revista Fórum de Ciências Criminais. Em momento de baixa popularidade, a Presidente da República sancionou a Lei nº 13.104/2015, que, dentre outras impropriedades, criou a estranha figura do feminicídio, nova modalidade de homicídio qualificado. […]

Com o tema “Princípios do Direito Eleitoral: Cassação de mandato e prevalência da vontade popular”, o ex-presidente do Conselho federal da OAB, entre 2013 e 2015, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, será um dos grandes nomes confirmados no Fórum Brasileiro de Direito Eleitoral. O evento ocorrerá entre os dias 8 e 9 de agosto, em Belo […]

  Leia o artigo “A Reforma Eleitoral de 2015 – Breves comentários à Lei nº 13.165/2015” de autoria de Gustavo Severo, Diretor do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (IBRADE) e editor da Revista Brasileira de Direito Eleitoral – RBDE, e Humberto Chaves, especialista em Direito Eleitoral. Advogado em Brasília, com atuação nas campanhas municipais de 2008 e […]

A Advocacia Geral da União lançou a cartilha “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições”, voltada para as eleições municipais deste ano. A ideia é orientar e  evitar a prática de condutas que possam ser questionadas durante o período eleitoral. O material traz informações básicas sobre os direitos políticos e as normas éticas e legais que devem […]

Leia na íntegra o artigo do professor José Henrique Mouta Araújo, doutor e mestre e em Direito (UFPA), advogado e  procurador do Estado do Pará. O texto faz parte da edição número 8 da Revista Brasileira de Direito Eleitoral – RBDE. Conheça mais sobre a revista jurídica de Direito Eleitoral  Introdução Tema dos mais importantes e interessantes de […]

A  Reforma Eleitoral 2015 (Lei nº 13.165/2015) promoveu importantes alterações nas regras das eleições deste ano ao introduzir mudanças nas Leis n° 9.504/1997 (Lei das Eleições), nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e nº 4.737/1965 (Código Eleitoral). Veja abaixo quais são as principais mudanças: 1ª Financiamento Eleitoral Está proibido o financiamento eleitoral por pessoas jurídicas. […]