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19 de fevereiro de 2016
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por maioria, não ser cabível habeas corpus contra decisão monocrática de ministro da Corte. De acordo com os ministros, para revisão de ato de relator, o instrumento adequado é o agravo interno. A decisão ocorreu no julgamento do Habeas Corpus (HC) 105959, impetrado contra ato do ministro Cezar Peluso […]
15 de fevereiro de 2016
A progressão de pena para condenados pela Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) pode ficar mais rigorosa. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 2/2016, do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), propõe ao réu primário a obrigatoriedade de cumprir pelos menos o tempo mínimo da pena, ou seja, 3/5 (três quintos) para a obtenção da progressão. […]
12 de fevereiro de 2016
A Controladoria-Geral da União (CGU), da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e do Tribunal de Contas da União (TCU) oferecem, em parceria, o curso virtual “Regulamentação da Lei de Acesso à Informação nos municípios”. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até o 03 de março no site da Enap. O curso pretende oferecer […]
11 de fevereiro de 2016
Foi publicado no Diário Oficial da União da última sexta-feira (5), a lei que modifica o texto do novo Código de Processo Civil (CPC), decorrente de projeto (PLC 168/2015). As mudanças são o fim do juízo prévio de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, assim como a regra que estabelecia a obrigatoriedade do julgamento dos processos por […]
No vídeo abaixo o professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes apresenta a nova coleção digital com obras clássicas do autor. Composta por 20 volumes digitais e o Informativo FÓRUM Jacoby, a coleção Jacoby traz os benefícios da Plataforma Fórum de Conhecimento Jurídico, como leitura simultânea, busca integrada, funcionalidade para copiar e colar, imprimir, criar anotações, grifar os textos, […]
5 de fevereiro de 2016
Leia o artigo “A Ordem dos Advogados do Brasil, o advogado e a defesa do meio ambiente” da doutora em Direito e professora de Direito Ambiental, Edna Cardozo Dias. O texto faz parte da edição número 62 da Revista Fórum de Direito Urbano e Ambiental. Resumo: Este artigo pretende demonstrar a importância do advogado […]
4 de fevereiro de 2016
A Advocacia Geral da União, por meio da Secretaria-Geral de Contencioso, órgão responsável por representar judicialmente a União no STF, apontoou três julgamentos como destaque em 2016. Conheça cada um deles abaixo: Novo Código Florestal Audiência pública para discutir a constitucionalidade do Novo Código Florestal deverá ser realizada no STF em 2016. Na ocasião, a SGCT […]
2 de fevereiro de 2016
Aos estudiosos do Direito Constitucional, preparamos uma lista rápida de 4 grandes lançamentos da área de autores como o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos Vinicius Furtado Coêlho, o pós-doutor em Direito e professor da Universidade Federal de Minas Gerais, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira, e Thiago Magalhães Pires, mestre e doutorando […]
28 de janeiro de 2016
Leia o artigo “O princípio da fidelidade partidária e a possibilidade de perda de mandato por sua violação – Uma análise segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” de autoria da professora da Graduação e da Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Adriana Campos Silva, e da mestranda em Direito pela […]
22 de janeiro de 2016
Leia na íntegra o artigo “Análise sistemática dos embargos declaração no Projeto de novo CPC como instrumento de acesso aos tribunais superiores” de autoria de Fernando Gonzaga Jayme, Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), e do advogado Mário Henrique de Oliveira. O texto faz parte da edição número […]