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23 de setembro de 2016
O polêmico julgamento sobre a validade da desaposentação já tem data acontecer. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, agendou para o dia 26 de outubro a apreciação da possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A decisão havia sido suspensa em 2014 […]
21 de setembro de 2016
Leia na íntegra o artigo de autoria da procuradora federal Jordana Morais Azevedo. O texto foi publicado na edição 184 da Revista Fórum Administrativo. Conheça mais sobre o periódico de Direito Administrativo Introdução O controle externo do Poder Executivo, no Brasil, é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, a quem compete, nos […]
19 de setembro de 2016
O controle da gestão de pessoal não deve se limitar ao mero controle dos limites de gasto com pessoal. É o que o professor e procurador do Ministério Público de Contas – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, Fabrício Motta, pretende apresentar em sua conferência no 12º Fórum Brasileiro de Controle da […]
16 de setembro de 2016
Leia o artigo “O princípio da coisa julgada e o vício de inconstitucionalidade” de autoria da presidente do Supremo Tribunal Federal Cármen, Lúcia Antunes Rocha. O texto faz parte da edição número 100 da Revista Fórum Administrativo. Conheça o conteúdo do periódico Introdução O que contraria a Constituição é inconstitucional. O que é inconstitucional não […]
13 de setembro de 2016
A criação das agências reguladoras na década de 90, as formas de atuações e os desafios para as demandas atuais, inclusive, decorrente das inovações tecnológicas. É seguindo esta abordagem que o professor e coordenador acadêmico do novo Mestrado em Direito da Regulação da Fundação Getúlio Vargas – Direito Rio, Sérgio Guerra, ministrará a sua […]
9 de setembro de 2016
O senador e relator do projeto que altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), apresentou ontem (08/09) os principais pontos do seu relatório. Ele destacou que seu texto contempla medidas importantes para uma legislação “mais ágil e segura” sobre o assunto. Atualização monetária dos valores de referência, alterações de nomenclatura, reformulação dos […]
8 de setembro de 2016
O papel e a necessidade do controle interno no contexto atual da gestão pública, seus dilemas, seus modelos de organização e como melhorar a sua atuação. Estes são os principais pontos que o analista de Finanças e Controle do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, Marcus Braga, abordará em sua palestra durante o 12º Fórum Brasileiro […]
6 de setembro de 2016
Com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da moralidade administrativa e evitar a prática de atos de corrupção, o ordenamento jurídico consagra diversos instrumentos de combate à corrupção, tais como a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o Código Penal, as leis que definem os denominados crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079/1950 […]
2 de setembro de 2016
Com o tema “Avaliação de impactos regulatórios e o novo Controle”, o consagrado professor Juarez Freitas, ao lado do ministro do STF Luís Roberto Barroso, fará umas palestras de encerramento do 12º Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública. O tradicional evento ocorrerá nos dias 20 e 21 de outubro, no Rio de Janeiro. Em […]
31 de agosto de 2016
Leia na íntegra o artigo “Reflexões sobre a Lei nº 12.846/2013 e seus impactos nas relações público-privadas – Lei de improbidade empresarial e não lei anticorrupção” de autoria do professor Luciano Ferraz (UFMG). O texto faz parte da edição número 47 da Revista Brasileira de Direito Público. Clique aqui e conheça o periódico. Download do artigo