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O projeto que modifica a Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993) foi aprovado ontem na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado. Entre as principais mudanças estão a inversão de fases (julgamento das propostas antes da habilitação) e a contratação do seguro, que poderá garantir a conclusão de uma obra pública, em caso de dificuldades enfrentadas pela […]

Debater e levantar as melhores práticas e técnicas para combater a corrupção na gestão pública. Este é o foco do 10º Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção da Administração Pública, que será realizado entre os dias 6 e 7 de dezembro, em Cuiabá, Mato Grosso. Na pauta do Fórum serão discutidos temas como o  compliance, os […]

Por 7 votos a 4, o plenário do  Supremo Tribunal Federal (STF) vetou  a possibilidade do  aposentada que continua a trabalhar receber benefícios maiores com base nas novas contribuições à previdência pública,  a conhecida desaposentação. Para a maioria dos ministros, apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com […]

  I – Este rápido artigo, sobre tema já bastante ventilado, mas que nunca é demais trazer de volta à baila, é escrito a pedido de um editor umbilicalmente vinculado a licitações e evidencia a preocupação com o fundamentalíssimo tema para aquela matéria. Não é para menos, visto que o pregoeiro, individualmente, e a comissão […]

A Folha de São Paulo divulgou recentemente o RUF – Ranking Universitário Folha 2016 – que avalia as Faculdades e respectivos cursos. Para a elaboração do ranking, a pesquisa levou em consideração a avaliação do mercado, a qualidade do curso, as áreas de mestrado e doutorado, além do percentual de professores com dedicação exclusiva e o desempenho no […]

Para quem atua em uma ou em diversas áreas do Direito, sabe que ler muito e se manter sempre atualizado já são condições prioritárias no exercício da profissão. É fundamental para a qualidade do trabalho do profissional, a busca  incessante ao conhecimento técnico para o  domínio de sua área de atuação.  Isso retorna em mais segurança com […]

Em vigor desde de 17 março,  o Novo Código de Processo Civil provocou uma corrida dos profissionais em busca de conteúdo. Para ajudar a você se atualizar, listamos alguns materiais essenciais sobre o novo Código de Processo Civil brasileiro.  Baixar o Novo CPC A primeira dica é baixar o Novo CPC na íntegra disponível em […]

Antes de discorrermos a respeito do tema inexigibilidade de licitação, impõem-se os esclarecimentos seguintes que, em outros tempos, seriam em rigor despiciendos: a) propomo-nos tratar da matéria tendo como objeto deste estudo normas constitucionais e legais a ela pertinentes; b) procuraremos fazê-lo com uma finalidade, qual seja, a de desvendar seu sentido e alcance à […]

A entrada de normas como a  Lei Anticorrupção e, principalmente, o avanço das operações de combate à corrupção no Brasil,  como a Lava Jato, têm alavancado não somente o debate público a respeito dos temas como também a necessidade de estudos mais profundos na área do Direito Público, em especial os atos de corrupção praticados por agentes […]

Está sob análise do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, o projeto de lei que concede aos advogados o direito ao adiamento de atos processuais em que devam intervir em casos de maternidade, paternidade e luto. A proposta concede também às advogadas gestantes, lactantes ou com crianças de colo a prioridade de […]