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  A criação das agências reguladoras na década de 90, as formas de atuações e os desafios para as demandas atuais, inclusive, decorrente das inovações tecnológicas.  É seguindo esta abordagem que o professor e coordenador acadêmico do novo Mestrado em Direito da Regulação da Fundação Getúlio Vargas – Direito Rio, Sérgio Guerra, ministrará a sua […]

O senador e relator do projeto que altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), apresentou ontem (08/09) os principais pontos do seu relatório. Ele destacou que seu texto contempla medidas importantes para uma legislação “mais ágil e segura” sobre o assunto. Atualização monetária dos valores de referência, alterações de nomenclatura, reformulação dos […]

O papel e a necessidade do controle interno no contexto atual da gestão pública, seus dilemas, seus modelos de organização e como melhorar a sua atuação. Estes são os principais pontos que o analista de Finanças e Controle do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, Marcus Braga, abordará em sua palestra durante o 12º Fórum Brasileiro […]

  Com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da moralidade administrativa e evitar a prática de atos de corrupção, o ordenamento jurídico consagra diversos instrumentos de combate à corrupção, tais como a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o Código Penal, as leis que definem os denominados crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079/1950 […]

Com o tema “Avaliação de impactos regulatórios e o novo Controle”, o consagrado professor Juarez Freitas, ao lado do ministro do STF Luís Roberto Barroso, fará umas palestras de encerramento do 12º Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública. O tradicional evento ocorrerá nos dias 20 e 21 de outubro, no Rio de Janeiro. Em […]

  Leia na íntegra o artigo “Reflexões sobre a Lei nº 12.846/2013 e seus impactos nas relações público-privadas – Lei de improbidade empresarial e não lei anticorrupção” de autoria do professor Luciano Ferraz (UFMG). O texto faz parte da edição número 47 da Revista Brasileira de Direito Público. Clique aqui e conheça o periódico. Download do artigo

  A concorrência deve ficar cada vez mais acirrada no mercado jurídico. É o que aponta a pesquisa  realizada pela Selem, Bertozzi & Consultores Associados. Segundo os dados levantados, a estimativa é que, em 2018, terão mais de 1 milhão de advogados no Brasil. Atualmente, existem cerca de 988.771 mil advogados no país, conforme a OAB. […]

A Ordem dos Advogados do Brasil certificou as 139 melhores faculdades de Direito do Brasil com o selo de qualidade do órgão. O selo é entregue a cada três anos e leva em conta a aprovação de alunos no Exame de Ordem e o seu desempenho no Enade (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes). Veja a […]

  Leia na íntegra o artigo “Governança pública, eficiência e transparência na administração pública“, de autoria de Ana Carla Bliacheriene, Renato Jorge Brown Ribeiro e Marcos Hime Funari. O texto compõe a edição 133 da Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP.  Conheça mais sobre o periódico O artigo trata da inclusão, no regime jurídico brasileiro, de conceitos advindos das áreas da gestão […]

Foi aprovado hoje (23) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados o projeto  que altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para estipular a suspensão dos prazos no processo por 30 dias quando a única advogada de alguma das partes der à luz, ou por oito dias quando […]