Notas Jurídicas

  Uma proposta de emenda à Constituição da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) quer alterar a forma como são escolhidos os  ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).  A PEC pretende tirar do presidente da República a prerrogativa exclusiva de escolher os ministros. Segundo propõe o projeto, diversas instituições passarão a indicar candidatos a ministros do STF, por meio […]

O projeto de lei (PL 6982/13) pretende tornar o efeito do recurso da pronúncia apenas devolutivo. A sentença de pronúncia é uma decisão judicial sobre a existência de indícios de crime doloso contra a vida e não culpa ou absolve ninguém, apenas decide se o réu será julgado por um juiz ou por um tribunal […]

Em reunião realiazada esta semana, representantes da da Ordem dos Advogados do Brasil se posicionaram contra  o Projeto de Lei nº 6732/2013, que  altera o artigo 40 do Código de Processo Civil (CPC) e o artigo 7º do Estatuto da Advocacia, determinando que o advogado marque horário para ser recebido por juízes em seus gabinetes Na opinião […]

  Pesquisa realizada pela consultoria Salomon e Azzi, especialista, em recrutamento de advogados, mostra que a demanda por gerentes jurídicos para empresas foi grande no primeiro semestre. De acordo com a consultoria, o momento é bom para profissionais jovens. “O mercado vem atravessando um fenômeno de ‘juniorização’, principalmente pela busca de custo-benefício para posições de liderança”, diz […]

Leia na íntegra o artigo “Direito eleitoral aplicado – Ponderações e críticas para uma reflexão sobre doações acima dos limites legais, substituição de candidatos, a divulgação de pesquisa em registro prévio e propaganda antecipada“, de autoria de  Marcelo Abelha Rodrigues, doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), e do . Juiz Eleitoral  Flávio Cheim Jorge, também Doutor pela PUC-SP. […]

  O projeto de Lei  (PL 5.749/2013)  que cria a carreira de paralegal para formados em Direito pode não seguir imediatamente à análise do Senado. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contrária a carreira, busca apoio de deputados para que a matéria tenha de passar por votação na Câmara. O projeto é de autoria do […]

Sancionado hoje pela presidente Dilma Rousseff,  o novo Supersimples, projeto que altera a alíquota de contribuição para sociedades de advogados, irá promover um expressivo aumento no número de escritórios  de advocacia no país. É o que acredita o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.  Para Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a simplificação […]

Leia o artigo “ Honorários advocatícios para advogados públicos – Uma estrutura remuneratória premial moderna” doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Onofre Alves Batista Júnior. O texto faz parte da edição número 5 da Revista Brasileira de Estudos da Função Pública – RBEFP. Resumo: O artigo avalia a possibilidade de cobrança e percepção de honorários advocatícios de sucumbência por parte de advogados públicos, em virtude da Lei […]

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) irão julgar, em data a ser definida, o caso de um homem condenado pelo furto de um par de chinelos no valor de R$ 16. Ele pegou um ano de prisão e dez dias. Por ser reincidente, a Justiça de Minas Gerais determinou que a punição deveria ser cumprida em regime semiaberto, […]

Leia na íntegra o artigo “Audiência de conciliação versus audiência preliminar – A opção pela primeira e as consequências da eliminação da segunda no projeto do Novo Código de Processo Civil brasileiro (NCPC)”, de Lúcio Grassi de Gouveia, juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Pernambuco. O texto faz parte da edição número 85 da Revista Brasileira […]