Notas Jurídicas

  Projeto de Lei do  deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB–RS) quer criminalizar o uso de perfis falsos nas mídias sociais.  De acordo com a proposta, a nova redação do crime de falsa identidade (Código Penal, Decreto-Lei 2848/40) será de atribuir-se ou a outra pessoa falsa identidade, inclusive por meio da rede mundial de computadores ou qualquer outro […]

  Desde o dia 1º de janeiro de 2015, os profissionais liberais, entre eles os advogados, estão obrigados a identificar os clientes pessoas físicas que pagarem por seus serviços. A regra está na Instrução Normativa nº 1.531, que orienta para o uso do programa multiplataforma do Carnê-Leão relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física de […]

A pernambucana Lindaura Cavalcanti de Arruda mostrou que nunca é tarde para desistir dos sonhos. Aos 94 anos, ela correu atrás do seu objetivo e se formou em Direito,  pela Faculdade de Ciências Humanas de Pernambuco.   Alfabetizada desde os 4 anos de idade,  Lindaura já  fez o curso de Farmácia  pela Universidade Federal de Pernambuco. Mas Lindaura […]

  Leia na íntegra o artigo “Novos desafios da mediação judicial no Brasil – A preservação das garantias constitucionais e a implementação da advocacia colaborativa” de autoria de Humberto Dalla Bernardina de Pinho (Pós-Doutor pela University Of Connecticut) e da advogada Tatiana Machado Alves. O texto faz parte da edição número 87 da Revista Interesse Público. Resumo: O texto trata […]

Aprovado nesta semana e  já encaminhado à sanção presidencial,  novo Código de Processo Civil (CPC) destaca a transparência como princípio na condução dos atos processuais. Uma das novidades que o texto traz é a obrigação de juízes e tribunais a adotarem ordem cronológica de conclusão dos processos para emitir sentença ou acórdão, termo que define as decisões […]

O novo Código de Processo Civil (CPC) traz muitas conquistas para os advogados. Uma delas é o  reconhecimento dos honorários como obrigação alimentar, com privilégios iguais aos créditos trabalhistas no processo e na execução da cobrança judicial.  Já os advogados públicos  ganham o direito aos honorários de sucumbência, valor pago pela parte vencida ao advogado […]

Em 2014, o compliance esteve em alta no mercado jurídico. Em entrevista para o portal Vagas Profissões o coordenador de pós-graduação em Direito do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), André Camargo, conta que os cursos ligados à área e à governança corporativa cresceram muito na escola em 2014. Segundo o coordenador, grande parte do […]

  Os advogados têm até o mês de janeiro para optar pelo Supersimples em 2015. Os profissionais e escritórios que pretendem aderir ao regime tributário  poderão fazer o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais e da contribuição previdenciária. Para o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. a simplificação é fundamental, principalmente para aqueles […]

  Leia na íntegra o artigo “Controle jurisdicional da correção de prova subjetiva nos concursos públicos” de autoria do mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Fábio de Holanda Monteiro. O artigo faz parte da edição número 164 da Revista Fórum Administrativo. Veja aqui o sumário completo do periódico jurídico. […]

  O aumento da pena mínima para homicidas e a inclusão da prática de corrupção na lista de crimes hediondos são algumas da principais mudanças previstas no Novo Código Penal. O substitutivo apresentado nesta quarta-feira (10) por Vital do Rêgo (PMDB-PB) ao PLS 236/2012, em reunião na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto […]