Notícias do universo jurídico
24 de abril de 2014
Esta seção do Informativo permite ao gestor público estar sempre atualizado com o conhecimento de decisões atuais e relevantes ligadas à contratação e gestão pública. CONVÊNIOS TRF 1 – APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.33.06.000869-1/BA R E L ATO R : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO HERCULANO DE MENEZES APELANTE : ATAYDE JOSE DA SILVA ADVOGADO : MAURO […]
Os contratos administrativos possuem como característica essencial de seu regime jurídico a presença das chamadas cláusulas exorbitantes, assim entendidas as cláusulas contratuais que atribuem à Administração determinadas prerrogativas para serem utilizadas em prol do interesse público. A correta compreensão e interpretação dessas cláusulas é essencial não somente para evitar a prática de arbitrariedades pela Administração […]
15 de abril de 2014
A Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/04) completa 10 anos em 2014 repleta de desafios. Para analisar uma década da norma, juristas e especialistas irão se reunir no 2º Fórum Brasileiro de Contratações e Infraestrutura, que será realizado no dia 28 de maio de 2014, em Brasília. Durante três painéis, os palestrantes irão […]
14 de abril de 2014
Como parte de uma série de audiências públicas destinadas a instruir a análise do projeto que reforma o Código Penal, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ouve, nesta terça-feira (15), a partir das 9h, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o presidente […]
10 de abril de 2014
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a Medida Provisória 630/13, que permite o uso das regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) por todos os órgãos da administração pública no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em qualquer tipo de contrato. A matéria será analisada […]
9 de abril de 2014
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) terão de decidir em breve se deve ser mantido ou arquivado um processo criminal aberto contra Afanásio Maximiniano Guimarães, acusado de ter furtado um galo e uma galinha, avaliados em R$ 40, em São João Nepomuceno, na Zona da Mata de Minas. A defensoria pública tentou livrar Afanásio […]
8 de abril de 2014
Em sessão nesta terça-feira (8), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que garante aos advogados atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 277065, em que a autarquia federal […]
3 de abril de 2014
Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu, nesta quarta-feira (2), o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona dispositivos da atual legislação que disciplina o financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais (Leis 9.096/1995 e […]
1 de abril de 2014
O grande problema hoje do Direito Penal não são penas baixas, mas a falta de efetividade em seu cumprimento. A constatação é do ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior e pode servir de alerta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que examina o projeto de lei do Senado (PLS 236/2012) […]
31 de março de 2014
O advogado e autor da Editora Fórum Sebastião Lessa concedeu entrevista para o programa Iluminuras, da TV Justiça. Um bate-papo sobre literatura e Direito. Na oportunidade, Lessa apresentou as suas obras e artigos produzidos na área jurídica. Conheça as obras publicadas pelo autor Saiba mais sobre a Revista Fórum Administrativo Assista: