Notas Jurídicas

  O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux espera que o tempo de duração das ações na Justiça poderá ser reduzido em até 70% com as mudanças propostas no novo Código de Processo Civil em discussão no Senado. O ministro integra a comissão de juristas que acompanhará os trabalhos de redação final do substitutivo […]

  A presidenta Dilma Rousseff sancionou a ampliação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras de construção e reforma de presídios. Com a mudança, o regime poderá ser usado na licitação de obras e serviços de engenharia relacionados à construção, ampliação ou reforma de presídios e de unidades de internação de adolescentes. A nova […]

O mais tradicional evento de contratação e gestão pública no Brasil contou com a participação de mais de 400 pessoas no  Centro de Convenções Brasil 21, em Brasília. Durante os dois dias do evento (29 e 30/05), passaram grandes juristas e acadêmicos do Direito Público brasileiro. Foram debatidos diversos temas relevantes na área de licitações […]

Brasília sediou hoje o 2º Fórum Brasileiro de Contratações Públicas e Infraestrutura. O evento teve como tema central os 10 anos da Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/04). Durante o encontro, renomados juristas debateram diversos aspectos da polêmica norma de contratação pública, como remuneração dos parceiros privados, a equação econômico-financeira dos contratos, a necessidade de […]

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 1082, em que o Partido Socialista Brasileiro (PSB) questionava dispositivos da Lei Complementar 64/1990 (Lei das Inelegibilidades) que permitem ao juiz eleitoral formar convencimento a partir de fatos e circunstâncias não alegados pelas partes, desde que constem dos […]

  Hoje, a população carcerária do Brasil atinge um total de 574 mil pessoas, e metade é reincidente. Mas apenas 10% dos presidiários estudam. E pouco mais de 5% são analfabetos. Esses dados foram divulgados por representantes do Ministério da Justiça durante seminário sobre ‘Educação no Sistema Prisional’, promovido pela Comissão de Educação da Câmara […]

A Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia (Fundace) divulgou o Índice de Confiança dos Advogados na Justiça (ICAJ/Fundace). Em uma escala que vai de zero (0) a cem (100), a nota final que os próprios advogados deram para a justiça brasileira foi 31,9. O resultado da pesquisa mostra que ainda falta […]

  A morte da dona de casa Fabiane Maria de Jesus, linchada no município paulista do Guarujá após ser confundida com uma suposta sequestradora de crianças, aponta para a necessidade de o Congresso Nacional aprovar uma lei específica para punir os casos de má utilização das redes sociais e da internet que resultem em crimes […]

O exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi intensamente criticado durante audiência pública que a Comissão de Assuntos Sociais(CAS) realizou nesta quinta-feira (24). Para entidades contrárias à prova, a exigência de habilitação antes do ingresso no mercado profissional não pode ser imposta apenas aos que se formam em Direito. Se o exame tiver […]

  Com um aplicativo gratuito instalado no celular, qualquer cidadão poderá identificar pessoas procuradas pela Justiça. O novo módulo do aplicativo Sinesp Cidadão foi lançado hoje (24) pelo Ministério da Justiça e permite a consulta a um cadastro nacional de 352 mil mandados de prisão. Quem identificar alguém nessa condição pode acionar a polícia para […]