Notas Jurídicas

As licitações no Brasil deverão passar por uma ampla reforma que estende à empresa ou prestador de serviços a responsabilidade pelo dano causado ao erário na contratação indevida. O Senado deve votar ainda este mês, o projeto de lei elaborado por comissão especial com a finalidade de instituir novas regras para compra de bens e […]

Lançado esta semana pelo Ministério da Justiça,  o aplicativo do Atlas de Acesso à Justiça  disponibiliza informações básicas sobre a Justiça no Brasil. Por meio dele, os cidadãos brasileiros poderão acessar, por computadores pessoais, celulares e tablets, a localização do serviço público mais próximo capaz de solucionar uma demanda de Justiça. O usuário também poderá visualizar o […]

  O Ministério da Justiça lançou ontem (02/07) a Estratégia Nacional de Não Judicialização (Enajud). A proposta visa  diminuir o número de processos judiciais por meio de alternativas de soluções de conflitos. A medida foi elaborada à semelhança da política da Defensoria Pública da União, afirmada no ano passado, no 3° Encontro Nacional dos Defensores […]

O ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, preside hoje (01/07) a sua última sessão na corte. De forma inesperada para muitos,  Joaquim Barbosa anunciou sua aposentadoria no mês passado.  A saída do STF é considerada precoce, já que possui 59 anos e o limite máximo para permanência no Supremo é de 70. […]

  A lei (Lei 13.008/14) que aumenta a pena para o crime de contrabando foi publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (27). Quem cometer esse crime poderá a partir de agora ser condenado de 2 a 5 anos de prisão. Antes, a pena era de 1 a 4 anos. A lei é […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou pesquisa em que cerca de um terço das magistradas (29%) afirma que enfrenta mais dificuldades no exercício da magistratura que seus colegas homens. De acordo com o Censo dos Magistrados, dos cerca de 10,8 mil magistrados que responderam à pesquisa, apenas 36% são mulheres, embora representem 56% dos […]

Começam a valer hoje (23) as novas regras para o uso da internet no Brasil. A Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, é uma espécie de constituição do setor, que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país. Após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, […]

  Com o salário de até R$ 19. 577,04 para diretor jurídico e R$ 3.072,91 para o profissional júnior que atua com Direito em Propriedade Intelectual, a pesquisa realizada pela Catho divulga a média das remunerações dos setores do Direito. Veja quanto os advogados ganham em média, no Brasil, segundo o levantamento: Direito Ambiental Advogado […]

Os advogados que atuam na Justiça do Trabalho poderão ter o direito de receber a intimação pessoalmente após todos os atos do processo. A medida está prevista no Projeto de Lei 6027/13, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP). Pela proposta, a intimação pessoal poderá ser substituída pela notificação por meio da imprensa oficial ou eletrônica. Hoje, […]

O Projeto de Lei da Câmara 58/2013, também conhecido como Lei da Palmada, causou polêmica desde o momento em que a proposta foi apresentada ao Congresso. Para  a advogada Carmem Nery, especialista em administração legal, a nova lei “não vai pegar”. Ela defende que Direito e legislação acompanham a sociedade, e não são capazes de […]