24 de abril de 2014
Esta seção do Informativo permite ao gestor público estar sempre atualizado com o conhecimento de decisões atuais e relevantes ligadas à contratação e gestão pública. CONVÊNIOS TRF 1 – APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.33.06.000869-1/BA R E L ATO R : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO HERCULANO DE MENEZES APELANTE : ATAYDE JOSE DA SILVA ADVOGADO : MAURO […]
Os contratos administrativos possuem como característica essencial de seu regime jurídico a presença das chamadas cláusulas exorbitantes, assim entendidas as cláusulas contratuais que atribuem à Administração determinadas prerrogativas para serem utilizadas em prol do interesse público. A correta compreensão e interpretação dessas cláusulas é essencial não somente para evitar a prática de arbitrariedades pela Administração […]
10 de abril de 2014
JURISPRUDÊNCIA Esta seção do Informativo permite ao gestor público estar sempre atualizado com o conhecimento de decisões atuais e relevantes ligadas à contratação e gestão pública. CONTROLE EXTERNO Tribunal de Contas da União Ilegalidade da exigência de certificações como critério de habilitação, uma vez que tais documentos não estão previstos no rol exaustivo contido […]
O controle interno da Administração Pública tem sua importância renovada a cada dia. A Controladora-Geral do Município de Belo Horizonte, Cristiana Fortini, fala sobre a importância do controle interno das licitações e contratos. Cristiana é também professora de Direito Administrativo da UFMG e autora de diversos livros consagrados publicados pela Fórum. Ela também estará […]
O controle externo das licitações e contratos, imposição constitucional e legal, pode ser enfocado sob dois pontos de vista: repressivo e preventivo. O ministro do TCU Benjamin Zymler proferirá palestra no 12º FCGP abordando a importância e os contornos dos dois pontos de vista que diferem, essencialmente, quanto ao momento de exercício e seus efeitos. […]
8 de março de 2013
JURISPRUDÊNCIA TCU A obtenção de tratamento favorável dispensado a empresas de pequeno porte ou a microempresas em licitação, por meio de falsa declaração de faturamento anual inferior ao efetivamente auferido, justifica a declaração de inidoneidade para participar de licitação da empresa que se beneficiou indevidamente Representação de unidade técnica noticiou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico […]
O jurista Daniel Ferreira, autor da obra “A licitação pública no Brasil e sua nova finalidade legal: a promoção do desenvolvimento nacional sustentável” (Editora Fórum, 2012) e de diversos estudos voltados à análise do regime jurídico das licitações e contratos, participará XI Fórum de Contratação e Gestão Pública. Daniel Ferreira, professor titular de Direito Administrativo […]
O coordenador científico do XI Fórum de Contratação e Gestão Pública, professor Fabrício Motta, ressalta a importância de se debater a gestão de pessoal na Administração Pública: “Sabemos que a gestão de pessoal na Administração Pública possui peculiaridades que a diferenciam sobremaneira das organizações privadas. Com efeito, o gestor público possui à sua disposição uma […]
14 de fevereiro de 2013
TCU – 01 A demonstração da capacidade técnico-operacional de execução de serviços deve-se restringir às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado Representação apontou possíveis irregularidades nas Concorrências 0609/2010, 0003/2011 e 0004/2011, conduzidas pela Superintendência Regional do Dnit no Estado do Espírito Santo, destinadas à construção de passarelas metálicas nas […]
O Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, revogou o Decreto nº 3.931/01 e trouxe novas regras relativas à implantação e gestão do sistema de registro de preços na Administração Pública Federal. O novo regime, que incorporou entendimentos sedimentados na doutrina e na jurisprudência, será objeto de análise no XI fórum de Contratação […]