Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte – RPGMBHBelo Horizonte, ano 4, n.8 jul. / dez. SUMÁRIO DOUTRINAArtigos O exercício da competência dos Municípios em matéria urbano-ambientalAndrea Teichmann Vizzotto A terceirização pela Administração Pública no Direito Administrativo: considerações sobre o Decreto nº 2.271/97, a Instrução Normativa nº 2/08 e suas alterações, a ADC nº […]

Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte – RPGMBHBelo Horizonte, ano 4, n.7 jan. / jun. SUMÁRIO DOUTRINAArtigos A concessão urbanística no Município de Belo HorizonteAdriana Silveira Lafetá Duração razoável do processo administrativo e responsabilidade do EstadoAlice Gonzalez Borges A justiça constitucional e os discursos sobre sua legitimidadeBruno Cláudio Penna Amorim Pereira A experiência […]

Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte – RPGMBHBelo Horizonte, ano 3, n.6 jul. / dez. SUMÁRIO DOUTRINAArtigos Estatuto das empresas estatais na ConstituiçãoAlice Gonzalez Borges Os efeitos das regulamentações complementares na condução dos pregõesCarlos Pinto Coelho Motta Regime especial de pagamento de precatórios: comentários sobre a Emenda Constitucional nº 62/2009Dione Ferreira Santos As […]

Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte – RPGMBHBelo Horizonte, ano 3, n.5 jan. / jun. SUMÁRIO DOUTRINAArtigos O poder normativo das agências reguladoras e a revisão do dogma da legalidade no BrasilAdemar Borges de Sousa Filho Por uma leitura constitucional da exigibilidade das multas urbano-ambientais na falênciaAna Alvarenga Moreira Magalhães O manejo da […]

Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte – RPGMBHBelo Horizonte, ano 2, n.4 jul. / dez. SUMÁRIO DOUTRINAArtigos Deontologia constitucional e efetividade dos direitos humanos: reflexões sobre a tributação no paradigma democrático Álvaro Ricardo de Souza Cruz, Alfredo Bento de Vasconcellos Neto Consórcios públicos. Problemática de sua institucionalização Alice Gonzalez Borges Autoexecutoriedade e imposição […]

Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte – RPGMBHBelo Horizonte, ano 2, n.3 jan. / jun. SUMÁRIO DOUTRINAArtigos Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios como instrumento de execução da política urbana Camila Maia Pyramo Costa Cidade sustentável Daniela Campos Libório Di Sarno O controle das licitações como instrumento de combate à corrupção Edgar Guimarães […]

Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte – RPGMBHBelo Horizonte, ano 1, n.2 jul. / dez. SUMÁRIO DOUTRINAArtigos Atributos dos atos administrativos: peculiaridades dos atos ampliativos e restritivos de direitos Angélica Petian Efetividade dos direitos fundamentais e o princípio da reserva do possível: uma discussão em torno da legitimidade das tomadas de decisão público-administrativas […]

Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte – RPGMBHBelo Horizonte, ano 1, n.1 jan. / jun. SUMÁRIO DOUTRINAArtigos Delimitação conceitual e finalidade do instituto do credenciamento Carlos Pinto Coelho Motta A participação dos servidores na arrecadação tributária, por simetria ou analogia com o disposto no art. 7º, inciso XI, da Constituição da República Clovis […]