Questão atual e polêmica que está levantando debates, a distibuição dos royalties do petróleo é o objeto de estudo da obra de Cláudio Madureira: “Royalties de Petróleo e Federação” (Editora Fórum, 2012).
Em 2010, as regras atuais de distribuição dos royalties de petróleo começaram a ser contestadas no Congresso Nacional, quando foi definido o regime de partilha para exploração de petróleo na camada pré-sal. No mesmo ano, o Congresso aprovou uma nova forma de distribuição, vetada posteriormente pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que determinava cotas iguais para todos os Estados e Municípios. Com isso, Estados produtores se sentiram lesados.
Depois de vetado, o projeto, conhecido como Emenda Ibsen, foi para o Senado, que realizou algumas alterações no projeto. A definição, no entanto, da votação do projeto de lei que altera a alíquota dos royalties do petróleo, só deve ocorrer após as eleições de outubro.
O livro “Royalties de Petróleo e Federação“, de Cláudio Madureira, busca explicar como se dá a distribuição dos royalties e participações especiais decorrentes da exploração do petróleo, nos termos do §1º do art. 20 da Constituição. Em especial, procurou-se compatibilizar essa disposição constitucional com a circunstância de a Lei nº 12.351/2010, que disciplina a exploração do petróleo sob o regime de partilha, não encartar critério de distribuição dessas participações governamentais aos Estados e Municípios, como determina a Constituição, o que se agrava pela circunstância de as discussões atualmente travadas em âmbito político-parlamentar não apontarem para a edição de norma válida sobre o tema. O que se propõe, em tal conjuntura, é a atribuição ao ordenamento jurídico-positivo de interpretação conforme a Constituição, como forma de suprir semelhante omissão legislativa, pela via da aplicação à exploração de petróleo sobre os regimes de concessão e partilha dos critérios de distribuição de recursos previstos na Lei nº 9.478/1997, que disciplina a exploração do petróleo sobre o regime de partilha.
Serviço:
Royalties de Petróleo e Federação
Autor: Cláudio Madureira
Área do Direito: Direito Constitucional – Direito Constitucional
Preço: R$39
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