- 1 Processo do Tribunal de Contas da União, de Benjamin Zymler e Francisco Sérgio Maia Alves
- 2 Publicistas (volume 2), por Carlos Ari Sundfeld et al.
- 3 Controle Democrático da Administração Pública, por Licurgo Mourão, Sílvia Motta Piancastelli, Ariane Shermam, Almir Megali Neto, Mariana Bueno Resende
- 4 Mediação Administrativa, de Fernanda Schuhli Bourges
- 5 Políticas Afirmativas de Inclusão e Equidade Racial, coordenada por Daiesse Jaala Bomfim
- 6 A Lei Geral de Proteção de Dados e suas Intersecções com o Direito do Consumidor, de Mateus Mantovani Sorgatto
- 7 Sujeição Passiva e os Limites da Responsabilidade Tributária, de Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues
- 8 Compliance no Direito Ambiental, de Bruno Teixeira Peixoto
- 9 Equilíbrios Econômico-Financeiros das Concessões, de Rafael Véras de Freitas
- 10 Novo Fundeb Permanente, de Paulo Sena
- 11 Visite a Loja Virtual FÓRUM e veja outros lançamentos do mês!
As dez obras inéditas com os assuntos mais recentes do universo jurídico foram lançadas em setembro pela editora líder em Direito Público no Brasil. Entre os temas das obras publicadas pela FÓRUM, destacam-se: uma análise das funções desenvolvidas pelo Tribunal de Contas da União, assinada pelo ministro Benjamin Zymler; o controle democrático; a mediação administrativa; as políticas de inclusão e equidade; e vários outros.
Confira abaixo a lista com os dez livros para completar sua estante com o melhor do Direito. As obras em “pré-venda” só estarão disponíveis a partir da data informada na Loja Virtual e o prazo de entrega começará a contar após esse período.
Processo do Tribunal de Contas da União, de Benjamin Zymler e Francisco Sérgio Maia Alves
O livro se dedica ao estudo do controle orçamentário e financeiro exercido pelo Tribunal de Contas da União em auxílio ao Congresso Nacional, consoante as balizas estabelecidas na Lei Maior. A obra, portanto, descreve as características institucionais do TCU, as suas competências e, principalmente, a estrutura de seu processo, conforme a Constituição Federal, a sua Lei Orgânica e o seu Regimento Interno. Os autores fizeram uma exaustiva análise da legislação de regência, buscando extrair a melhor interpretação do Direito e das normas processuais aplicáveis ao Tribunal, conforme uma visão própria, ancorada na doutrina e na jurisprudência. As ponderações trazidas nesta obra podem ser aproveitadas para a compreensão de todo o sistema de controle orçamentário e financeiro da Administração Pública. Assim, o livro se apresenta como uma importante fonte de consulta a gestores públicos, advogados e todos aqueles que atuam profissionalmente no sistema de Tribunais de Contas ou se interessam pelo estudo acadêmico do tema.
Publicistas (volume 2), por Carlos Ari Sundfeld et al.
A obra trata o Direito Administrativo sob perspectiva crítica e realista. O conjunto de 86 artigos investiga novidades e revisita novas perspectivas para assuntos canônicos. O fio condutor dos textos é o compromisso com a democracia, o valor da autoridade do argumento e não do argumento de autoridade, a leveza. A divisão dos tópicos foi pensada para agrupar e destacar temas úteis ao operador e ao estudante. De início, artigos que tratam da improbidade administrativa, com destaque para as alterações trazidas pela Lei nº 14.230. Em seguida, textos que analisam os desafios trazidos pelas alterações à Lei de Introdução ao Direito Brasileiro. Além disso, apresenta um estudo da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e um capítulo sobre concessões e autorizações. Também são enfrentados, em tópicos próprios, assuntos relacionados às tarifas nos serviços públicos concedidos, às empresas estatais e às mudanças, atuais e possíveis, nos processos administrativos e diversos outros temas.
Controle Democrático da Administração Pública, por Licurgo Mourão, Sílvia Motta Piancastelli, Ariane Shermam, Almir Megali Neto, Mariana Bueno Resende
O controle democrático da Administração Pública é instrumento de promoção de igualdade, transformação social e distribuição de justiça. Fomentar a necessidade de maior conhecimento dos meios de controle da Administração Pública em linguagem clara e acessível ao grande público é o maior intento deste livro. Nesta 2ª edição revista, atualizada e ampliada, discorre-se acerca de todos os mecanismos de controle democrático e das alterações legislativas havidas no último quinquênio e suas implicações no controle democrático, desde a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.655/2018), passando pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021) e por todas as novas normas editadas em decorrência da pandemia de COVID-19, para desaguar no Novo Arcabouço Fiscal (PLP nº 93/2023).
Mediação Administrativa, de Fernanda Schuhli Bourges
A obra apresenta ao leitor novas perspectivas à atuação da Administração Pública, com procedimentos dialógicos e consensuais, com enfoque na mediação administrativa, tratada não apenas como modo de desjudicialização dos conflitos, mas como um novo instrumento da função administrativa, que permite aprimorar a realização dos interesses públicos, melhorar a relação jurídica entre particulares e a Administração e efetivar a boa administração.
Ao longo do texto as ideias são enriquecidas com aportes de estudo comparado da mediação administrativa adotada na França e, ao final, são apresentadas proposições para a implementação da mediação administrativa no Brasil.
Políticas Afirmativas de Inclusão e Equidade Racial, coordenada por Daiesse Jaala Bomfim
As políticas afirmativas de inclusão e equidade racial têm sido amplamente discutidas no Brasil, tanto na esfera pública quanto privada. A criação das leis de cotas para o ensino superior e concursos públicos federais, a representatividade em espaços de poder e centrais de decisão, além da representatividade em conselhos de administração e diretorias de empresas são temas cruciais nesse debate. Embora ainda haja muito a ser feito, em especial quando se avalia os indicadores de vulnerabilidade no Brasil, este livro oferece, por meio de uma análise crítica dos diversos autores, exemplos práticos das políticas afirmativas e sua implementação, ressaltando a importância da avaliação contínua de sua efetividade e impacto. A presente obra conta que o caminho é longo e árduo, mas também traz uma mensagem de esperança de que é possível avançar para uma sociedade mais inclusiva e equitativa.
A Lei Geral de Proteção de Dados e suas Intersecções com o Direito do Consumidor, de Mateus Mantovani Sorgatto
A abundância de informação passível de ser obtida sobre o consumidor por meio da captação de dados pessoais pode caracterizar uma nova vulnerabilidade em relação àqueles que detêm a informação pessoal. Há uma preocupação com a privacidade na atualidade. Nesse contexto, a obra explora a relação entre o direito à proteção de dados pessoais e os direitos fundamentais no Brasil, a partir da análise da legalidade das Condições Gerais de Contratação das duas maiores redes sociais da atualidade, trazendo algumas reflexões sobre essas condições. Conclui-se que é preciso buscar alternativas para que a tutela do consumidor (usuário) das redes sociais, quanto à proteção de dados pessoais, em especial, o controle do fluxo informacional, sua autodeterminação informativa, seja realmente efetivado.
Sujeição Passiva e os Limites da Responsabilidade Tributária, de Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues
A obra parte da compreensão de que tributo não é um mero instrumento de abastecimento dos cofres públicos e de que os interesses meramente arrecadatórios não podem se sobrepor aos princípios e normas jurídicas que informam a tributação.
Trata-se de relevante e detida investigação voltada à análise de aspectos da sujeição passiva, especificamente no que diz respeito à responsabilidade tributária. Na presente obra, o autor realiza estudo relativo à responsabilidade tributária, buscando conciliar o interesse arrecadatório do sujeito ativo com os direitos assegurados ao sujeito passivo pela Constituição Federal, especificamente no que concerne à responsabilidade pelo pagamento da exação tributária a um terceiro distinto daquele que realizou o fato jurídico tributário previsto na hipótese de incidência da norma tributária.
Compliance no Direito Ambiental, de Bruno Teixeira Peixoto
O estudo em questão foge do óbvio. Desde os capítulos introdutórios já se vê a densidade
da pesquisa realizada. A amplíssima referência bibliográfica explica, com nível impressionante de profundidade, o estado atual da regulação administrativa ambiental no país e suas deficiências. O autor faz uma verdadeira imersão em um dos principais instrumentos de gestão ambiental existentes, o licenciamento ambiental, e denuncia suas limitações. Na sequência, apresenta, ao leitor, os programas de compliance como alternativa àqueles problemas, oferecendo aquilo que poderia ser, tranquilamente, um livro próprio somente sobre esse assunto. Ao final, o autor faz a derradeira amarração entre os pontos investigados e detalha as circunstâncias, momentos e requisitos para
se articular os programas de compliance aos licenciamentos ambientais como estratégia para incrementar o nível de conformidade da instituição e organização à regulação ambiental vigente.
Em tempos de agenda ESG nos setores público e privado, a obra assume, nesta perspectiva, uma importante tarefa de explorar os programas de integridade e compliance aplicados ao Direito Ambiental como estratégia regulatória de autorregulação regulada.
Equilíbrios Econômico-Financeiros das Concessões, de Rafael Véras de Freitas
A obra assenta em uma peça fundamental e estruturante na edificação de um regime jurídico matizadamente brasileiro das concessões de infraestrutura. O autor manuseia os mais finos ingredientes analíticos disponíveis, empregando insumos pertinentes às dimensões comparativo-transversal e histórico-temporal. Sob o corte comparativo-transversal, apreciou as ascendências internacionais que inspiram o regime brasileiro de concessões, mormente a partir das influências principais oriundas das vertentes estadunidense e francesa, desvelando notáveis hibridismos até então pouco explorados.
Observou a prática brasileira em contratos de longo prazo, desde o Período Imperial até a atualidade, agregando minuciosa apreciação de realidades setoriais e culminando com preciosas ponderações sobre os fundamentos que guiam os administrativistas. O arremate da obra é um modelo de regulação endógeno experimental, que propõe estabelecer distintos crivos de reequilíbrio durante a execução contratual e com procedimentos negociados. Com isto, o livro oferece um olhar econômico aguçado sobre um sistema de incentivos que carece de se tornar mais operacionalizável e compatível com a realidade normativa e contratual dos contratos de concessão.
Novo Fundeb Permanente, de Paulo Sena
O novo Fundeb permanente, instituído pela Emenda Constitucional nº 108/2020, inaugura a terceira geração da política de fundos institucionalizada, com novos mecanismos, mais temas e detalhes, com ênfase em mais objetivos, como maior redistributividade e aprofundamento da equidade, a partir da criação do parâmetro VAAT (“valor aluno ano total”) e da complementação da União VAAT, além do estímulo ao atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, por meio da complementação VAAR.
A lei regulamentadora tornou-se mais detalhada e complexa. Esta obra propõe-se a comentar cada dispositivo da lei, com a interpretação do autor, que não pretende ser unânime, dada a natureza polêmica de muitas questões, mas busca contextualizar a tomada das decisões que geraram a norma, além de tornar mais amigável a leitura da lei.