Servidores de diversos órgãos e instituições paraenses participaram nesta sexta-feira, 25, do “II Encontro para o Fortalecimento da Gestão Municipal do PA”, evento realizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado (TCMPA) em parceria com a Editora FÓRUM.
Na ocasião, estiveram presentes o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, e o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, presidente em exercício da instituição, além de autoridades locais, como a presidente da Corte de Contas e anfitriã do encontro, conselheira Mara Lúcia, o governador do estado, Helder Barbalho, prefeitos e vereadores de aproximadamente 144 municípios paraenses.
O evento faz parte do planejamento da Escola de Contas Públicas do TCMPA, que orienta gestores e servidores para a correta aplicação dos recursos públicos.
O conselheiro Antonio José Guimarães, vice-presidente do TCMPA, relata que o encontro encerra a programação pedagógica do Tribunal de 2022, que investiu na capacitação de 7.500 pessoas ao longo do ano e com a qualidade técnica empregada à grade de cursos ofertada. A Escola de Contas Públicas do Tribunal é responsável por capacitar membros, servidores e estagiários da Corte de Contas, gestores e servidores dos 144 municípios e a sociedade em geral sobre assuntos relacionados ao controle externo e social.
Palestras
A programação começou com a fala inspiradora da presidente do TCMPA, conselheira Mara Lúcia, que ressaltou a importância do evento para instigar o debate, sempre pertinente, sobre a atuação pedagógica na qualificação e melhoria das gestões municipais.
“Ao longo dos anos os Tribunais de Contas, a exemplo de várias instituições, vislumbrou a clara necessidade de redirecionar ou reavaliar seus esforços, o que tem conduzido, respeitando o entendimento diverso, à ruptura com o modelo absolutamente fiscalizador e sancionatório, que marcou por longas décadas a atuação das Cortes de Contas, para alcançarmos o modelo de atuação concomitante e preventiva e, sobretudo, pedagógica e indutora de boas práticas”, afirma.
Em seguida, dando início às palestras, o ministro Bruno Dantas, presidente em exercício do Tribunal de Contas da União (TCU) e, agora, também presidente da Organização Internacional das Instituições Superiores de Controle (INTOSAI), falou sobre “Os Tribunais de Contas e a Segurança Jurídica”. Em seu discurso, lembrou que as Cortes de Contas são corresponsáveis pelo sucesso do gestor público, referindo-se à parceria que deve existir entre esses dois agentes.
“Os Tribunais de Contas não são meros fiscais da aplicação financeira dos recursos. Nós não somos meros fiscalizadores do orçamento, das regras fiscais e das regras contábeis. A Constituição de 1988 nos deu e o Supremo Tribunal Federal tem assegurado essa competência”, relata.
O ministro falou sobre os três pilares da boa gestão, citando a transparência, a necessidade de equilibrar responsabilidade fiscal com responsabilidade social – referindo-se, especificamente, à questão do saneamento básico -, e, por último, a relação de parceria que deve haver entre o gestor e o controlador.
“A separação absolutamente formal dos poderes desconsidera que o bem comum é a finalidade maior da existência de um estado”, conclui.
O tema da palestra do ministro Luiz Fux, do STF, foi os “Tribunais de Contas e eficiência na gestão administrativa”. Segundo ele, esses órgãos almejam, cada vez mais, uma prestação de contas de resultado.
“Não adianta fazer uma licitação de uma caneta e escolher por uma que vai se desfazer em poucos dias, porque a qualidade é ruim. A Administração Pública precisa oferecer um serviço de qualidade. Por isso que hoje o principal poder dos Tribunais de Contas dos estados e municípios, é o poder de performance. Ou seja, exigir que sejam realizados os direitos fundamentais da pessoa humana com qualidade, independentemente do preço, que já foi o grande norte, antigamente, da avaliação dos tribunais de contas”, afirma.
Os ministros do STF e TCU e outras autoridades estaduais, receberam, ainda pela manhã, a Medalha da Ordem de Mérito de Contas “Governador Alacid da Silva Nunes”, instituída pelo Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios para homenagear as personalidades que contribuem para o desenvolvimento da sociedade paraense, por meio de realizações nos campos cultural, político ou técnico-científico, com ênfase ao controle externo.
Já no período da tarde, a programação seguiu com a palestra da pós-doutora em Direito pela George Washington University (2015), professora Cristiana Fortini. Em sua fala, a especialista fez “Apontamentos sobre dispensa e inexigibilidade na Lei nº 14.133/21”.
“A Nova Lei de Licitações, de forma distinta da Lei nº 8.666, traz uma ‘receita de bolo’ para que nós saibamos calcular e estimar o valor da contratação. Esta situação está resolvida, graças ao artigo 23 da Lei nº 14.133, que divide o objeto da licitação e também, a partir daí, a forma de calcularmos o valor estimado da contratação em dois parágrafos”, reforça, referindo-se às inovações advindas com a NLLC.
Na segunda metade da tarde, o membro da Consultoria Jurídica do TCU, Dawison Barcelos, especialista em licitações e contratos administrativos, trouxe os “Impactos inaugurais da Lei nº 14.133/21 e a transição para o novo regime de contratações públicas” em sua palestra.
“Temos aproximadamente quatro meses para a transição definitiva da Lei nº 8.666 para a Lei nº 14.133. Ressalto que a Lei nº 14.133/21 é uma das leis gerais de licitações. Ela não é a lei geral, porque a competência da União para editar normas de contratação e licitação não se exaure, ela não se esgota em uma oportunidade. É a própria União que decide quando ela vai agir e legislar em normas gerais”, esclareceu.
Ao final, a conselheira Mara Lúcia, presidente do TCMPA, reforçou a importância do encontro.
“Esse é um investimento válido para uma boa gestão, quando você envia e incentiva seus servidores para a capacitação, independentemente de ser um evento grande, desse porte, ou eventos menores, virtuais ou presenciais”.