O papel desempenhado pelo Tribunal de Contas da União – TCU nos processos de desestatização é um dos principais temas da edição nº 21 da Revista de Contratos Públicos-RPC da Editora FÓRUM.
Escrito pelos autores Bruno Guimarães Bianchi e Paulo Vinicius Liebl Fernandes, mestres em Direito do Estado pela USP, o artigo “O papel do Tribunal de Contas da União nos processos de desestatização” é um estudo aprofundado sobre as diversas atribuições do tribunal nos casos de privatização.
“Para além da amplitude e abertura do conceito específico de economicidade, está claro que a tendência que se vislumbra é, cada vez mais, a internalização da fiscalização do TCU dentro da atividade administrativa (aqui, tratada em sentido amplo, englobando a atuação da administração direta e indireta). Busca-se, através desta medida, conceder maior segurança ao processo de desestatização […]”, apontam.
Os especialistas ponderam, no entanto, que essa relevância adquirida pelo TCU nos processos de desestatização não deveria interferir na função dos agentes reguladores.
“Está claro que, também nos processos de desestatização, o TCU vem adotando papel central. O problema gerado por esta situação é no sentido de que os agentes reguladores passam não mais a atuar com base em sua expertise técnica do setor regulado, mas visando unicamente se alinhar ao que os membros do TCU entendem como correto.”
Ao final do artigo, os autores propõem soluções para melhorar a compreensão dos papéis de cada ente fiscalizador.
“Cabe à Academia continuar a se debruçar sobre o tema, identificando os pontos que causam os problemas que se denotam atualmente, bem como trazendo proposições para suas correções.”
O estudo completo está disponível, com exclusividade, na Revista de Contratos Públicos-RCP edição de nº 21. Esse periódico com estudos científicos de juristas, advogados e acadêmicos brasileiros e portugueses sobre os fatores que colocaram a contratação pública no centro jurídico. A procura de bens e serviços pelo setor público nunca esteve tão ativa como agora, deixando as discussões sobre o assunto cada vez mais pertinentes. Considerando que a era do Estado Contratante (Contracting State) é uma realidade, a RCP propõe, de maneira moderna, significativas contribuições para a prática das contratações públicas.
A edição nº 21 da RCP também apresenta pesquisas inéditas com temas relacionados à extensão dos contratos de programa de saneamento, ao regime excecional e temporário do Decreto-Lei nº 19-A/2020, aos contratos de concessão envolvendo obras públicas e diversos outros.
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Confira os artigos presentes nesta edição
Para facilitar a compreensão dos temas abordados, listamos abaixo e neste link, o sumário da edição nº 21 da RCP.
A extensão dos contratos de programa de saneamento para reequilíbrio à luz da Lei nº 14.026/2020 e do Decreto nº 10.710/2021
Alexandre Santos de Aragão
O regime excecional e temporário do Decreto-Lei nº 19-A/2020, de 30 de abril, enquanto fait du prince – Uma alternativa para o concessionário?
Andreia Duarte da Costa
O papel do Tribunal de Contas da União nos processos de desestatização
Bruno Guimarães Bianchi, Paulo Vinicius Liebl Fernandes
(In)validade de cláusulas de distribuição genérica/residual de riscos em contratos de concessão envolvendo obras públicas
Daniel Siqueira Borda
Rescisão dos contratos de concessão para geração de energia hidrelétrica em virtude da não emissão de licenças ambientais
Bruno Guimarães Bianchi, Felipe Henrique Braz
As associações de direito privado sob influência determinante pública: entidades adjudicantes estatutárias ou (potenciais) «organismos de direito público»?
João Pacheco de Amorim, Rui Mesquita Guimarães
A indisponibilidade de bens e a Lei nº 14.230/21 – Entre a revisão e a (ir)retroatividade: uma questão de proporcionalidade
Luis Henrique Braga Madalena, Óliver Vedana, Vinicius Quarelli
Mais um exemplo de indevida instrumentalização da contratação pública: o regime excecional da contratação de espetáculos artísticos
Marco Caldeira
>> Saiba mais sobre a RCP aqui
Artigo gratuito
Engajados com a propagação do conhecimento jurídico de qualidade, disponibilizamos, gratuitamente, o artigo “(In)validade de cláusulas de distribuição genérica/residual de riscos em contratos de concessão envolvendo obras públicas” do autor Daniel Siqueira Borda.
O estudo aborda de forma mais específica problemas relacionados à inserção de cláusulas residuais ou genéricas de imputação de riscos aos contratados particulares no âmbito das concessões que envolvem obras públicas. O autor busca definir se as cláusulas são válidas à luz das previsões legais que orientam e limitam a atividade administrativa contratual.
São apresentadas visões doutrinárias brasileira e portuguesa e, em seguida, uma análise sobre exemplos de cláusulas de distribuição de riscos residuais inseridas em contratos de concessão no Brasil.
>> Confira o artigo neste link
Esperamos contribuir com este estudo para suas práticas jurídicas. Boa leitura!
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