O Ministério da Economia publicou, nesta semana, a Instrução Normativa nº 206/19, que determina prazos para os estados e municípios, que recebem recursos da União, começarem a usar obrigatoriamente a modalidade pregão eletrônico na execução de convênios e contratos de repasse.
A medida foi definida por meio do Decreto 10.024/2019, que entrará em vigor no dia 28 de outubro de 2019. Com as novas regras, órgãos e entidades estaduais e distritais deverão usar a modalidade pregão na forma eletrônica, assim como o sistema de dispensa eletrônica para casos em que não há necessidade de licitação. Os municípios atenderão aos prazos para obrigatoriedade do uso de acordo com a quantidade de habitantes.
Os prazos estipulados pela Instrução Normativa valem para os casos de licitações realizadas para contratações de bens e serviços comuns, incluindo os serviços comuns de engenharia, com a utilização desses recursos. Atualmente, a maior parte dos pregões realizados nos municípios ainda são na forma presencial.
As sessões do pregão eletrônico pelos órgãos e entidades federais deverão ocorrer por meio da utilização do Sistema de Compras do Governo Federal (Comprasnet). Nos casos de uso do pregão eletrônico pelos estados e municípios, os gestores poderão optar por utilizar o Comprasnet, sistemas próprios ou outras ferramentas disponíveis no mercado.
Prazos para órgãos e entidades estaduais, distrital e municipais:
- A partir de 28 de outubro de 2019: Estados, Distrito Federal e entidades da respectiva administração indireta.
- A partir de 3 de fevereiro de 2020: Municípios acima de 50 mil habitantes e entidades da respectiva administração indireta.
- A partir de 6 de abril de 2020: Municípios entre 15 e 50 mil habitantes e entidades da respectiva administração indireta.
- A partir de 1º junho de 2020: Municípios com menos de 15 mil habitantes e entidades da respectiva administração indireta.
Webinar gratuito sobre o novo pregão eletrônico
No dia 29 de outubro de 2019, o professor Joel Niebuhr ministrou um webinar sobre o “Novo Pregão Eletrônico” e lançou o seu livro Pregão Presencial e Eletrônico. Para assistir à gravação da palestra online, clique aqui.