A Advocacia Geral da União lançou a cartilha “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições”, voltada para as eleições municipais deste ano. A ideia é orientar e evitar a prática de condutas que possam ser questionadas durante o período eleitoral. O material traz informações básicas sobre os direitos políticos e as normas éticas e legais que devem orientar a atuação dos agentes públicos durante as eleições municipais de 2016.
Conforme explicou o diretor do Departamento de Estudos Jurídicos e Contencioso Eleitoral da Procuradoria-Geral da União (DEE/PGU), José Roberto da Cunha Peixoto, o principal objetivo da cartilha é orientar os agentes públicos, candidatos ou não, a fim de evitar a prática de atos que possam ser questionados como condutas vedadas durante o período eleitoral, com riscos ao pleito eleitoral e aos agentes públicos.
A cartilha deste ano foi atualizada de acordo com a nova legislação pelos mesmos órgãos que participaram da elaboração inicial: o DEE/PGU, a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência da República (SAJ/PR), a Comissão de Ética Pública, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), sob a coordenação do secretário-geral de consultoria da AGU, Paulo Khun.
O material destaca que os agentes públicos podem participar do processo fora do horário de trabalho, mas devem obedecer os limites impostos pela legislação e os princípios éticos que regem a administração pública, para evitar o uso da máquina pública em favor de determinada candidatura e assegurar a igualdade de condições na disputa eleitoral.
A cartilha foi produzida tendo em vista todos os agentes públicos federais. As recomendações englobam desde o Presidente da República, servidores efetivos e em comissão, empregados públicos, pessoas requisitadas para atividade pública eventual, estagiários, concessionários de serviços públicos até os terceirizados.
Para fazer o download da cartilha, basta clicar neste link.
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