Leia na íntegra o texto “Jurisprudência comentada: contratação de advogado por inexigibilidade de licitação. Recente jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo” de autoria da advogada militante em Direito Administrativo Gina Copola.
O texto faz parte da edição número 157 da Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública.
1 Brevíssima introdução ao tema
O tema contratação de advogado por inexigibilidade de licitação não é inédito, mas é sempre atual. A celeuma outrora comum tem se tornado a cada dia que passa mais solucionada e pacificada, com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se licita serviços de advogado notoriamente especializado para objetos de natureza singular, conforme se colacionará abaixo.
Também o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo tem pacificado o tema para resolver as lides propostas de forma incisiva e direta, como o fez no acórdão em comento.
Vejamos.
Palavras-chave: Contratação. Inexigibilidade. Licitação.
Sumário: 1 Brevíssima introdução ao tema – 2 Da ementa do acórdão – 3 Dos comentários ao acórdão – 4 A jurisprudência superior e do Tribunal de Justiça de São Paulo recente – 5 Considerações finais