Leia na íntegra o artigo “Análise sistemática dos embargos declaração no Projeto de novo CPC como instrumento de acesso aos tribunais superiores” de autoria de Fernando Gonzaga Jayme, Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), e do advogado Mário Henrique de Oliveira.
O texto faz parte da edição número 86 da Revista Brasileira de Direito Processual – RBDPro.
Resumo: O artigo tem por objeto a inovação constante no Projeto de Código de Processo Civil a respeito dos embargos de declaração. Analisa-se a constitucionalidade da flexibilização do acesso aos tribunais constitucionais promovida pelos embargos de declaração.
Palavras-chave: Direito Processual Civil. Projeto de Código de Processo Civil. Recursos. Embargos de declaração. Constitucionalidade.
Sumário: 1 Introdução – 2 Recursos – Conceito – 3 A expectativa da reforma em relação ao sistema de recursos – Análise da Exposição de Motivos do Projeto do novo Código de Processo Civil – 4 Uma breve análise quantitativa dos recursos no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal – 5 Os embargos de declaração no Projeto de novo CPC – 6Considerações finais