O projeto de lei (PL 6401/13) pretende acabar com os embargos infringentes nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Para o autor da proposta, o recurso serve apenas para protelar ainda mais a celeridade dos processos judiciais.
Atualmente, a legislação não é clara sobre o tema. O Regimento Interno do STF admite os embargos. Já a Lei 8.038/90, que estabelece as normas procedimentais do STF e do STJ, não prevê tal recurso.
No entanto, por outro lado, não há uma revogação expressa do artigo do Regimento Interno que trata dos embargos. Essa dúvida gerou uma polêmica no julgamento da Ação Penal 470, o chamado “Mensalão”.
Os embargos infringentes
Os embargos infringentes são recursos exclusivos da defesa contra decisões não unânimes proferidas pelos tribunais e questionam apenas os pontos específicos em que houve discordância. Somente estes itens poderão ter seus efeitos suspensos ou reapreciados, se for o caso.
Fonte: Agência Câmara