O exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi intensamente criticado durante audiência pública que a Comissão de Assuntos Sociais(CAS) realizou nesta quinta-feira (24). Para entidades contrárias à prova, a exigência de habilitação antes do ingresso no mercado profissional não pode ser imposta apenas aos que se formam em Direito. Se o exame tiver que ocorrer, entendem ainda que sua aplicação deve ficar sob a tutela do Ministério da Educação, e não da OAB.
– Não se pode atribuir a uma instituição privada o poder de dizer quem pode ou não advogar – argumentou Carlos Schneider, presidente nacional da Associação Nacional dos Bacharéis em Direito (ANB).
Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela constitucionalidade do exame, os representantes das entidades dos bacharéis em Direito reiteraram posição contrária. O entendimento é de que apenas o Executivo federal poderia regulamentar o tema. Outro argumento apresentado é que há ausência de isonomia de tratamento em relação às demais profissões.
Arrecadação
Os opositores contestaram afirmações de que o exame é útil à sociedade, tendo em vista o papel crucial dos advogados na defesa de direitos fundamentais dos indivíduos, inclusive a própria liberdade. A avaliação comum aos participantes do debate contrários ao exame é que a prova representa uma rendosa fonte de receitas, da ordem de R$ 80 milhões anuais decorrentes das inscrições cobradas, sendo esta a razão da veemente defesa de sua manutenção.
– Quem abriria mão de pegar 80 milhões ao ano, sem prestar contas a ninguém? – questionou Willyan Johnes, presidente nacional da Ordem dos Bacharéis do Brasil (OBB).
O interesse econômico seria também a explicação para os altos índices de reprovação registrados, como assinalaram os contrários ao exame. Para isso, conforme Reynaldo Arantes, que preside a Organização dos Acadêmicos e Bacharéis do Brasil (OABB), a entidade “manipula” a prova, adotando “pegadinhas” entre os quesitos. Assim, sempre restariam cerca de 100 mil reprovados para o próximo exame. Somente com esses, já haveria uma arrecadação garantida de R$ 20 milhões, com base no atual valor da taxa de inscrição, de R$ 200,00. Com os novos formandos, a receita sobe para R$ 80 milhões.
Para acabar com essa distorção, Reynaldo Arantes defendeu a gratuidade do exame. Segundo ele, os custos podem ser cobertos com as receitas já arrecadadas pela OAB, especialmente a anuidade paga pelos advogados, que hoje seria superior a R$ 900,00. Ele também apontou uma contradição na OAB, que, conforme assinalou, “ora se diz pública”, para não pagar impostos, e “paralelamente privada”, para não prestar contas ao Tribunal de Contas da União.
O professor da Faculdade Evangélica das Assembleias de Deus (Faecad), Rubens da Silva, reforçou que exame da OAB é injusto, por causa do alto grau de dificuldade das provas e do valor elevado da inscrição.
– Pelo fruto se conhece a árvore. O fruto desse cenário são pessoas desempregadas e humilhadas. O processo a que a OAB submete essas pessoas é um processo humilhante – criticou.
Política regulatória
Os representantes do Ministério da Educação (MEC) e do Conselho Federal de Medicina (CFM) não fizeram uma defesa clara da manutenção da prova da OAB nem opinaram pelo seu fim. Lúcio Silva, um dos conselheiros do CFM, apenas fez um paralelo com a questão da grande proliferação dos cursos de Medicina. Esse processo, como observou, tem levado a categoria à unânime opinião da necessidade de uma prova para avaliar os médicos recém-formados.
Para a diretora de regulação da Educação Superior do MEC, Luana Medeiros, há mais de dez anos o ministério se posiciona pela separação entre o exercício profissional e a formação acadêmica. O MEC, segundo ela, atua apenas na esfera educacional e, coincidentemente, em 2013, suspendeu a abertura de cursos de Direito para reformular a política regulatória desse campo acadêmico.
– O ministério escolheu visitar in loco todos os cursos de Direitos ofertados no Sistema Federal de Ensino. São quase mil cursos e serão todos visitados, para que, no começo do ano que vem, a gente tenha um panorama bem completo da oferta da educação superior, com dados atuais – explicou.
Luana informou que 38 cursos de Direito tiveram notas insuficientes no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), em 2013. É por meio do Enade, uma prova realizada a cada três anos, que o MEC avalia a qualidade do ensino superior no país.
Posição da OAB
Por sua vez, o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Cláudio Pereira Neto, defendeu a manutenção do exame como um dever da entidade pela cidadania. Ele criticou a explosão de cursos de Direito, sob a permissão do governo, especialmente na década de 1990. Segundo disse, o número aumentou de 200, na década de 1970, para 1.285 atualmente.
– Quando a OAB entrega a carteira ao advogado, ela está sobretudo se comunicando com o cidadão, dizendo que aquele profissional reúne as condições técnicas necessárias para promover a defesa de bens absolutamente fundamentais para ele – argumentou.
O secretário disse que a OAB não vê os bacharéis como adversários e que está aberta a solucionar o problema do grande número de reprovações nas provas. Ele explicou que a Ordem vem tomando medidas para conseguir aumentar as aprovações. Entre elas, a informação às faculdades da média de notas dos alunos em cada disciplina e o fato de permitir ao candidato repetir, por ao menos mais um certame, a segunda etapa da prova no caso de reprovação, sem ter que refazer a primeira.
– A gente entende, que em médio prazo, já provocará uma melhora muito grande – disse.
Em relação ao valor das inscrições, o secretário da OAB justificou o alto custo pelo fato de o exame ser prestado em 178 polos, incluindo o interior do país. Ele disse que a instituição não tem interesse econômico no valor das inscrições, porque se os candidatos reprovados tivessem sido aprovados, o que eles pagariam à OAB seria muito maior do que a taxa da inscrição.
Diálogo
Para o presidente da CAS, Waldemir Moka (PMDB-MS), a audiência pública serviu para deixar claro que há uma insatisfação dos bacharéis com o exame da Ordem. Ele disse esperar que a OAB consiga estabelecer um diálogo.
– Tomara que o representante da Ordem consiga, no colegiado, que a gente possa estabelecer um diálogo – afirmou.
O senador Paulo Paim (PT-RS), um dos requerentes da audiência, sugeriu a reunião de todos os projetos que tratam do tema no Senado em um só texto, além da busca de um entendimento entre OAB, os bacharéis e o MEC.
– Houve mudanças pequenas, mas houve. Nós podemos avançar mais nesse tema, por isso nós temos que estabelecer um diálogo com a OAB na busca de uma alternativa para que essa juventude toda que se forma tenha a oportunidade do trabalho – afirmou.
Fonte: Agência Senado